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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
SE[X]
Nome
JOSÉ QUEIROZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02041 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 379 Inclua-se no Artigo 379 do anteprojeto, o seguinte Inciso VIII: Artigo 379 - ................................ VIII - Assistência à moradia estudantil. 
 Parecer:  A adição é secundária e não deve prevalecer ante a outras garantias essenciais para educação. Pela rejeição.