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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
PE[X]
Nome
JOSÉ JORGE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07483 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 55, parágrafo 2o. e 3o.. Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do Artigo, 55, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte devem ser suprimidos os parágrafos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição, vez que a matéria não é de natureza constitucional e deve competir aos Estados esta- belecer normas reguladoras das atribuições de cargos públicos estaduais.