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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

201	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00426 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 182 - § 4o. - Diga-se: "... exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos temos da legislação federal, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: I ... II - ... III - Diga-se: "... pública, previamente aprovada pelo Senado Federal..."

202	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00427 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 184 - "§ 2o. - ... imóvel de interesse social ..."

203	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00428 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 150 - Diga-se: "IV - tributar com efeito de confisco;"

204	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00429 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 150 - III - ... Diga-se: "a) ... antes da vigência"

205	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00430 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 148 - Diga-se: "I ... externa ou iminente;"

206	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00431 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 145 - ... "§ 1o. - ... identificar, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais".

207	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00432 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 144 - ... " 5o. - Diga-se: § 5o. - Diga-se: "Às polícias militares compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições definidas em lei."

208	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00435 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ... § 6o. - Diga-se: "... quaisquer discriminações relativas a filiação."

209	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00436 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ... § 5o. - Diga-se: "... efetivação por estrangeiro."

210	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00437 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ... § 4o. - Suprima-se a expressão "sexual"

211	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00438 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ... § 3o. - ... VI - Diga-se: "... nos termos da lei, à guarda de criança ou adolecente órfão ou abandonado;"

212	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00439 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 136 - Diga-se: I - ... a) ... exercida no recinto das associações;"

213	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00440 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 11 - ... Parágrafo único - Diga-se: "... Orgânica do Município,..."

214	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00441 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 105 - ... II - ... Proceda-se à fusão das alíneas "a" e "b", substituindo-se "decidindo-se" por "denegados" e suprimindo-se "quando denegatória a decisão", resultando a seguinte redação: a) "os habes-corpus" e os mandados de segurança denegados em última ou única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios; b) identica à alínea c.

215	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00442 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 141 - Suprima-se a palavra "também"

216	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00443 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 144 - ... § 1o. - ... I - "...uniforme, segundo dispuser a lei;"

217	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00506 EM ANALISE
	Autor:	RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao § 5o., do Art. 5o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "§ 5o. - Ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato, para as eleições de 15 de novembro de 1988.

218	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00507 EM ANALISE
	Autor:	RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao Art. 15, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a segunte redação: "Art. 15. - Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco, na forma da lei."

219	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00508 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	ATO dAS DISPOSIÇÔES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 46 - Diga-se: "São sujeitos à correção monetária, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os débitos de entidades submetidas a intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência."

220	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00509 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 165 - ...................................... § 9o. - .......................................... I - Diga-se: "dispor, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, sobre..."

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