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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07185 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do art. 55 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, competindo- lhes, ainda, a titularidade da ação penal nos crimes praticados contra bens e serviços de interesse do Estado." 
 Parecer:  Prefere-se a supressão do parágrafo objeto da emenda, razão pela qual fica prejudicada.