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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Sugestão (35)
Banco
expandEMEN (50)
SGCO (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (38)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PFL (85)
Uf
CE[X]
Nome
FURTADO LEITE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (42)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09111 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item X, do art. 86, do Projeto de Constituição: "Estabilidade, respeitado o disposto no item II deste artigo". 
 Parecer:  Não podemos igualar indistintamente o serviço público com o trabalho na iniciativa privada. Ambos têm peculiaridades que lhes são inerentes pela natureza da atividade. Por outro lado, os dois anos representam uma espécie de estágio proba- tório que se exige do candidato. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11483 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Nova redação ao Art. 252 do Projeto de Constituição. Art. 252 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e de incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal; II - Polícia Estadual; III - Corpo de Bombeiro; IV - Guardas Municipais. 
 Parecer:  A emenda intenta alterar a redação do artigo 252 do pro- jeto, que conceitua a segurança pública e enumerar os seus órgãos. Entendemos mais adequado o texto do projeto, sobejamente estudado desde à Subcomissão temática. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11484 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 464 do Projeto de Constituição: III - Os recursos a Fundo Perdido deverão constar no Orçamento Anual de cada órgão. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11485 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo, ao Projeto de Constituição, no capítulo III do título VIII a ser renumerado como 331, renumerando-se o atual 331 os seguintes: "Art. 331 - Cabe aos bancos do Nordeste do Brasil, da Amazônia e de Roraima receber como repasse, todos os recursos federais que sejam destinados, direta ou indiretamente, aos programas de Governo nas áreas sob suas jurisdições"". I - As despesas para execução dos Programas do Governo serão desembolsadas em favor dos credores, conforme o investimento feito. II - Os recursos a serem aplicados a Fundo Perdido, serão repassados pelos referidos bancos, para aplicação em programas que favorecem a pecuária, a agricultua, projetos de pequenas e médias empresas e entidades filantrópicas a juros de um por cento ao mês, não cabendo, neste caso, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e nem de taxas. III - Os bancos a que se refere o "caput"" deste artigo terão sob sua responsabilidade as operações financeiras, operações comerciais, programas regionais de desenvolvimento e investimento dentro da área sob sua jurisdição, a juros de mercado"". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12558 PREJUDICADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 112, I Dê-se ao inciso I, do art. 112, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 112 - ................................ I - investido na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios". 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14549 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II do art. 17 do Projeto de Constituição: m) As entidades filantrópicas ficam isentas das contribuições obrigatórias dos encargos sociais e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço de seus funcionários, ou outros que venham a existir. À União cabe o pagamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço aos funcionários destas institutições. 
 Parecer:  Visa a acrescentar ao ítem II do artigo 17 do Projeto de Constituição dispositivo que isente as instituições filantró- picas de encargos sociais e determina que à União cabe o pa- gamento do FGTS dos funcionários destas instituições. A nos- so ver, a sugestão é desaconselhável como princípio constitu- cional de alcance geral. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14550 PREJUDICADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 480 No Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o art. 480 passa a ter a seguinte redação: "Art. 480 - São assegurados aos atuais servidores públicos da administração direta e da autarquias, os direitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço público para fins de licença especial, gratificação adicional, promoção, disponibilidade e aposentadoria, nos termos da legislação em vigor até a data de promulgação desta Constituição. § 1o. O servidor admitido até 23 de janeiro de 1967 é estável, passando a ocupar cargo público na classe imediata. § 2o. As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partira da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores." 
 Parecer:  A emenda objetiva transformar o atual artigo 480 em parágrafo 2o. e acrescentar em novo "caput" e parágrafo 1o., asseguran- do aos atuais servidores públicos os direitos adquiridos, bem como a estabilidade dos admitidos até 23.0l.67. Prejudicada, em face das alterações procedidas no substituti- vo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16521 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 381 Inclua-se no artigo 381 do Projeto o inciso e parágrafo seguintes: Art. 381. I - II - III - estejam registradas no órgão competente para cadastramento e controle de entidades prestadoras de Serviço Social do Ministério da Educação. Parágrafo Único. Ao órgão referido no inciso III deste artigo competirá estabelecer as normas para registro e controle das entidades prestadoras de qualquer tipo de serviço social. A falta do referido registro implica a impossibilidade de recebimento de qualquer recurso público. 
 Parecer:  A proposta de emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdobra - mentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, me- lhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25039 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 177, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "Ao Defensor Público são asseguradas garantia, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público". 
 Parecer:  A emenda quer conferir ao Defensor Público a mesma situ- ação do Ministério Público. Não nos parece aconselhável. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25040 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte Art. 16, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 16 Na prática de crimes que configurarem fraude eleitoral, definidos na legislação específica, a prisão independe de flagrante e o crime não será afiançável." 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25041 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte Art. 204, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 204 As entidades filantrópicas ficam isentas das contribuições obrigatórias dos encargos sociais e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço de seus funcionários, ou outros que venham a existir. À União cabe o pagamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço aos funcionários destas instituições." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva conferir imunidade às entida- des filantrópicas dos encargos sociais e FGTS de seus funcio- nários, passando a União a arcar com esses encargos. A providência, que em tese pode ser considerada razoá- vel, na prática irá acarretar sérias dificuldades ao Poder Público, que inclusive teria sensível aumento em sua despesa. O perigo de abuso e empreguismo são aspectos que também podem ocorrer. Pela rejeição da Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25043 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo único ao art. 260: "Parágrafo único - todas as organizações previdenciárias, quando tenham "superavit" são obrigadas a distribuí-los em favor dos aposentados, através de fundo especiais". 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25044 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Renumerando-se os demais, acrecente-se o seguinte artigo ao capítulo da Seguridade Social: "Art. 261 - A lei criará o Instituto Nacional de Previdência e Assistêndia Rural, mantido pela União, com recursos provenientes da arrecadação de tributos rurais." 
 Parecer:  A proposta de emenda não se compadece com a tendência histórica do desenvolvimento institucional do Sistema de Previdência e Assistência Social, que se caracteriza pela unificação de entidades com base no critério de especialização. Cabe notar, o propósito, que o texto do Relator preconiza a uniformização e equivalência dos benefícios e serviços para segurados urbanos e rurais, fator que reforça ainda mais a proposta de unificação institucional de cada segmento da Seguridade Social. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25045 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Renumerando os demais artigos, inclua-se no Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte artigo: "Art. 302. - É dever do Estado proteger aos indigentes, dando-lhes condições à vida, à saúde, à alimentação e à habitação. Parágrafo único - Cabe à União criar fundo especiais para o programa de assistência aos indigentes." 
 Parecer:  Para que haja proteção ao indigente, necessário saber a fonte de recursos. O Estado contribui para inúmeras entida- des filantrópicas, assintenciais e de ensino objetivando tal finalidade. Considerando o mérito indiscutível da sugestão, o assun- to deve ser tratado mais adequadamente em lei ordinária, ra- zão pela qual não podemos acolher a emenda. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25046 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 246 do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator: "Art. 246 - Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel que não esteja cumprindo a sua função social, em áreas prioritárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até 5 (cinco) anos." 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe reduzir de 20 para 5 anos o prazo do pagamento da indenização de terras desapropriada pa- ra fins de reforma agrária. Sua proposta inviabilizaria a reforma agrária, uma vez que seria impossível aos novos pequenos produtores rurais be- neficiados com a aquisição de terras desapropriadas pagarem as terras adquiridas também no prazo de 5 anos. Além do mais indenização será feita "com cláusula de preservação do valor real" nos termos do Substitutivo que estamos apresentando. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25047 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, na Seção que trata dos Tribunais e Juizes Eleitorais o seguinte artigo: "Art. 166 - A lei estabelecerá a competência dos Juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo entre as suas atribuições: - o processamento das eleições e a expedição de diplomas e supervisionar a apuração dos votos a ser realizada pelas próprias Mesas Receptoras." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28110 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Ato das Disposições Transitórias, Título X, - Onde couber. Restabeleçam-se as disposições contantes do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. "Art. - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo Único - Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Contitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data". 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31103 APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Dar Novas redações ao parágrafo 1o. do artigo 144 e ao artigo 223: "§ 1o. - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias". "art. 223 - O numerário correspondente às dotações fixadas no orçamento fiscal de cada ano, inclusive créditos suplementares e especiais, destinadas à Câmara Federal, ao Senado da República e ao Tribunal de Contas da União será entregue em parcelas mensais". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do artigo 144, mais concisa, e, ainda, nova redação ao art. 223. A pri- meira merece acolhida, a segunda, não. Pela aprovação, pois, da emenda quanto ao parágrafo do art. 144. Pela rejeição, quanto ao artigo 223. Assim sendo, pela aprovação parcial, nos termos do Subs- titutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31104 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao artigo 47 do Título IV a seguinte redação, alterando-se, consequentemente, o item III do artigo 83 e item II do art. 115, ambos do Título V, na forma abaixo: "Art. 47 - Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, disporá sobre a organizção administrativa e judiciária do Distrito Federal. § 1o.- O Administrador do Distrito Federal será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado da República. § 2o.- É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios". "Art. 83 - III - f) - do Administrador do Distrito Federal". "Art. 115 - II - nomear, após aprovação pelo Senado da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os Chefes de Missão diplomática de caráter permanente, o Administrador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o projeto do Relator aco- lheu as aspirações populares. A população de Brasília e dema- is núcleos habitacionais do Distrito Federal, por seus repre- sentantes no Congresso Nacional e por suas entidades de clas- ses manifestaram entusiasticamente o desejo de emancipação do Distrito Federal. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31105 APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator Dar ao inciso IV do artigo 7o., a seguinte redação: "IV - Salário mínimo capaz de satisfazer às suas necessidades básicas e às de sua família, na forma da lei, vedada sua vinculação para qualquer fim". 
 Parecer:  A Emenda traz a síntese desejada para o preceito. Pela sua aprovação integral. 
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