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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
BA[X]
Nome
FRANCISCO PINTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao § 6o. do Art. A: "Art. A. .................................... .................................................. § 6o. O Português é a língua oficial do Brasil." 
 Parecer:  Propõe nova redação ao parágrafo 6o. do artigo A (artigo 1o. do texto numerado) do Anteprojeto, para designar o portu- guês como a língua oficial do Brasil. A justificação do autor nos convence do acerto da emenda. O parecer é pela aprovação na íntegra. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 2o. e acrescente-se os parágrafos abaixo ao Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes. Art. 2o. É assegurado o direito de propriedade, subordinado à sua função social, salvo caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social mediante prévia e justa indenização com imissão de posse imediata. § 1o. O valor da desapropriação será avaliado em juizo pelo valor atual, quando se tratar de proprietário de apenas um imóvel. § 2o. Quando se tratar de proprietário de mais de um imóvel o pagamento far-se-á com 50% em título da dívida pública e 50% em dinheiro. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03520 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo Emendado: Preâmbulo Suprima-se do Preâmbulo do projeto de Constituição as expressões: ..... "no Preâmbulo desta Constituição.." ..... "sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra...". 
 Parecer:  A sugestão realmente aprimora o texto do preâmbulo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03522 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ARTIGO EMENDADO: 300 Dê-se ao art. 300 do Projeto a seguinte redação: "Art. 300 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios: ................ ................................................". 
 Parecer:  De fato, se os fins da ordem econômica, declarados no dis positivo, são os de assegurar a existência digna, conforme os ditames da justiça social, há que se evidenciar a valorização do trabalho, como pretendido pela emenda.Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12911 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao artigo 360 do projeto da Constituição Suprima-se ao artigo 360 e seu parágrafo único 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23988 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Altera a parte final do Parágrafo 28 de art. 6o. Onde se lê: "........cumulada com a de perdimento de bens de que trata o parágrafo 23, "b". Leia-se: "........cumulada com a perda de bens de que trata o parágrafo 23, II. 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação.