| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08888 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva)
Incluam-se, na enumeração do art. 347, os
seguintes ítens:
"Prestar assistência integral e gratuita à
saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida;
Garantir a homens e mulheres o direito de
determinar livremente o número de seus filhos,
sendo obrigação do Estado assegurar, através de
assistência integral à saúde da mulher, seu
direito de conceber ou interromper a concepção,
respeitadas as opções individuais;
Assegurar o acesso à educação, à informação e
aos métodos adequados à regulação da fertilidade,
respeitadas as opções individuais." | | | | Parecer: | A Emenda, além de objetivar assistência integral à saúde
da mulher, introduz o aborto com prática legal, ao dar a mu-
lher o direito de interromper a concepção.
Não consideramos que o tema "aborto" seja matéria consti-
tucional. A sua criminalização ou não deve ser objeto do códi
go penal. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08889 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 343 a seguinte redação:
"Art. 343 - É assegurado a todos o direito à
saúde, cabendo aos Estado garantir condições
básicas de saneamento, habitação e meio ambiente." | | | | Parecer: | O direito à saúde pressupõe o atendimento das pretensões
contidas na Emenda, as quais devem ser objeto de regulamenta-
ção posterior. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08890 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 248 a redação seguinte:
"Art. 248 - Todos os brasileiros são
obrigados à prestação de serviço à pátria, na
forma da lei." | | | | Parecer: | A redação dada ao Projeto está mais de acôrdo com a tra-
dição constitucional brasileira.
Pela Rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08892 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Título IX, Capítulo II, Seção
III onde convier:
"Art. - É obrigatória, na forma que a lei
estabelecer, a prestação gratuita de serviços que
visem ao desenvolvimento econômico e social das
populações carentes por todos aqueles portadores
de título universitário emitido por
estabelecimento de ensino público." | | | | Parecer: | A idéia é muito boa, mas deve ser enunciada em lei ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08893 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se no Capítulo VIII (Título IV),
denominado "Da Administração Pública", um
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - Fica assegurada as servidores
públicos trabalhadores e empregados, qualquer que
seja a natureza de vínculo empregatício, a
participação com direito a voz e voto na gestão
dos órgãos diretivos da administração pública,
direta e indireta, autarquias, fundações
instituídas ou mantidas pelo poder público, e
sociedades de economia mista nas quais o Estado
tenha o controle acionário." | | | | Parecer: | A emenda objetiva permitir a participação dos servidores pú-
blicos na gestão dos órgãos diretivos da administração públi-
ca direta e indiret. Pelo não acolhimento. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08895 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo II ( Título VIII),
denominado "Da Política Agrícola, Fundiária e Da
Reforma Agrária", um dispositivo com a seguinte
redação:
"Art. - Toda e qualquer propriedade rural,
independentemente de tamanho e utilização
econômica, deverá dedicar, pelo menos, vinte por
cento de sua área à produção de alimentos de
primeira necessidade." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A Emenda proposta não é matéria constitu-
cional. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08897 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Título IX, Capítulo II, Seção II
Emenda (aditiva)
Inclua-se onde convier:
"Art. - É assegurada ao deficiente físico
aposentadoria com proventos integrais, quando
contar vinte e cinco anos de serviço.
Parágrafo único - Nenhuma contribuição
incidirá sobre os proventos da aposentadoria." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08898 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se no Capítulo (Título II), denominado
"Dos Direitos Individuais", um dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. - O aborto é direito da mulher,
cumprindo ao Estado, através dos hospitais
públicos, assegurar assistência à mão pobre." | | | | Parecer: | Com esta Emenda, pretende o nobre Constituinte introdu-
zir no texto constitucional o direito ao aborto e determinar
que o Estado deve assegurar assistência à mãe pobre.
As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem al-
guns desdobramentos que deverão merecer adequada consideração
quando se tratar da legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08899 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo II (do Títilo II),
denominado "Dos Direitos Sociais", antes do art.
13, um dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - Todo cidadão tem direito ao trabalho.
O dever de trabalhar é inseparável do direito ao
trabalho. Cumpre ao Estado, mediante a aplicação
de planos de política social e econômico, garantir
o direito ao trabalho." | | | | Parecer: | A Emenda não determina a participação, mas apenas garan-
te um direito já preceituado no artigo 12, inciso III, letra
"a", tornando-se, pois, desnecessária a nova inclusão do mes-
mo princípio no capítulo da Ordem Social. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08901 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se no Capítulo I (Título VII),
denominado "Do Sistema Tributário Nacional",
antes do art. 257, um dispositivo com a seguinte
redação:
"Art. - O sistema tributário será estruturado
tendo em vista a repartição igualitária da riqueza
e dos rendimentos e a satisfação das necessidades
financeiras do Estado." | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo a inclusão, no capítulo do Sistema
Tributário Nacional, de artigo com o seguinte teor:
"O sistema tributário será estruturado tendo em vista a re-
partição igualitária da riqueza e dos rendimentos e a satis-
fação das necessidades financeiras do Estado".
E de se observar que o art 257, par 1, itens I e II, estabe-
lecem, em outras palavras, os objetivos da norma supracitada
não ocorrendo, portanto, a lacuna a que se refere a justi-
ficação da Emenda. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08902 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo II (Título VIII),
denominado "Da Política agrícola, Fundiária e da
Reforma Agrária", um dispositivo com a redação
seguinte:
"Art. - A política agrícola tem como
objetivos prioritários:
I - o aumento da produtividade da
agricultura, visando ao abastecimento do país e ao
incremento das exportações;
II - a melhoria, em todos os níveis, da
situação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e
médios agricultores;
III - a transformação das estruturas
fundiárias;
IV - a transferência da posse útil da terra e
dos meios de produção diretamente utilizados na
sua exploração, para aqueles que a trabalham.
Parágrafo - A reforma agrária é o instrumento
fundamental da realização dos objetivos da
política agrícola. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O teor da Emenda é matéria de legislação
ordinária. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08903 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII,
após o art. 304, um dispositivo com a redação
seguinte:
"Art. - A lei definirá os setores básicos
nos quais ficará vedada a atividade das empresas
privadas." | | | | Parecer: | A Emenda proposta contraria frontalmente os princípios
que se deseja estabelecer para a Ordem Econômica, consubstan-
ciados no artigo 300 do Projeto. O artigo 303, além disto,
reforçando estes princípios, deixa explícita a opção pela em-
presa privada, permitindo-se a empresa estatal apenas em ca-
rater excepcional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08904 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título V, Capítulo I
Inclua-se, nas "Disposições Gerais"" da Seção
VIII, denominada "Do Processo Legislativo"
(Título V), um dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - A petição de trinta mil eleitores
contra a publicação de uma lei determinará a
suspensão de sua eficácia e a reapreciação da
matéria pelo Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Os critérios que informaram a elaboração do projeto não
autorizam o acolhimento da emenda.
Pela rejeição. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08905 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo III (título IX),
denominado "Da Ordem Social", um dispositivo com
a seguinte redação:
"Art. - A lei regulará a participação dos
corpos docente e discente e dos funcionários na
gestão das escolas, em todos os níveis." | | | | Parecer: | A matéria deve ser inserida na legislação sobre o ensino
superior.
Pela rejeição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08910 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | INCLUA-SE ONDE COUBER:
"Todo cidadão cuja remuneração não ultrapasse
CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS tem direito ao fornecimento
de passes de transportes entre sua residência e o
local de seu trabalho até o limite de 60
(sessenta) passes mensais. O empregador terá o
direito de descontar do seu imposto de renda, como
despesa, o pagamento que efetuar a esse título.
Os funcionários públicos, da administração
direta e indireta, nas mesmas condições, farão jus
ao mesmo benefício". | | | | Parecer: | Embora a Emenda proponha a inclusão de seu preceito "onde
couber", não há como acolhê-la por incabível no texto cons-
titucional, vez que se trata de matéria de natureza regula-
mentar a ser disciplinada em lei.
Pela rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08911 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção II, do Capítulo VII do
Título IV do Projeto de Constituição o seguinte:
"Nenhum servidor, de qualquer categoria, da
administração direta ou indireta, poderá perceber
vencimentos ou salários superiores a 50 salários
mínimos, exceto no caso de acumulação permitida,
gratificações, verba de representação ou de
quaisquer outras vantagens legais.
Parágrafo Único - Lei Complementar
regulamentará o presente dispositivo, podendo
conceder ao Presidente da República, Governadores,
Prefeitos, Ministros de Estado, Secretários de
Estado e Presidentes de autarquias e empresas
públicas, verbas de representação proporcional à
relevância do orçamento da entidade respectiva". | | | | Parecer: | Trata a presente emenda de uma matéria de suma importância e
altamente moralizadora do serviço público. Entretanto, per-
tence ao âmbito da legislação ordinária através da qual deve-
rá ser regulamentada. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08912 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 324
O art. 324 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte
redação:
Art. 324 - Os assentamentos do plano nacional
de reforma agrária de preferência terão um centro
urbano dotado de comodidades comunitárias
essenciais em forma de agrovilas e terão a
participação das cooperativas, desde o
assentamento dos agricultores, assistência técnica
creditícia, organização da produção, sua
comercialização, distribuição e industrialização. | | | | Parecer: | Meritória a emenda, embora o art. 324 contenha matéria
que deverá ser objeto de lei ordinária.
Somos pela rejeição da emenda. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08913 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265, II
Acrescente-se ao art. 265, ítem II, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, o seguinte dispositivo:
Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
I - ........................................
II - Instituir tributos sobre:
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) ..........................................
e) o ato cooperativo, assim considerado
aquele praticado entre o associado e a cooperativa
ou entre cooperativas associadas, na realização de
serviços, operações ouatividades que constitutam
seu objeto social. | | | | Parecer: | Pelo acréscimo de uma alínea "e" ao art. 265, item II, do
Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir as coopera
tivas no rol das imunidades tributárias.
Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões Te-
máticas, delineou-se uma tendência crescente, de seus membros
no sentido de se materem as imunidades tributárias nos limi-
tes e com a abrangência hoje vigentes.
A ampliação do rol das imunidades tributárias certamente
dificultaria o alcance da arrecadação necessária para a des-
centralização de encargos e para aliviar as finanças esta -
duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en-
contram.
Pela rejeição. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08914 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 376, Parágrafo
único
Inclua-se, no parágrafo único do art. 376 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a expressão " e o ensino do
Cooperativismo e do Associativismo"", redigindo-se
este dispositivo da seguinte forma:
Art. 376 ....................................
Parágrafo único. O ensino religioso, sem
distinção de credo, e o ensino do Cooperativismo e
do Associativismo, constituição disciplinas de
matrícula facultativa. | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al-
guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me-
lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen-
tar.
Pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08915 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 469
O art. 469 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte
redação:
Art. 469 - Até a regulamentação da
autorização a que se referem o ítem do art. 328 e
o art. 329, o Banco Central do Brasil
providenciará para que sejam atribuídas às
cooperativas de crédito as mesmas condições de
funcionamento e operacionalizadade das
instituições bancárias, respeitadas suas
peculiaridades. | | | | Parecer: | Optamos por suprimir do texto do Projeto de Constituição o
dispositivo que a presente emenda pretendia modificar.
Pela rejeição. | |
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