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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::06 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PT (5)
Uf
RS (5)
Nome
OLÍVIO DUTRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00971 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo - A lei assegurará aos empregados autores de inventos industriais patenteados, cuja propriedade pertença aos empregados, uma participação econômica auferida pela comercialização desses inventos. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada por tratar-se de matéria a ser disciplinada por lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00975 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se onde couber: Artigo - Para efeitos de proteção relativos à propriedade industrial ficam sujeitos à normatização pelo Estado os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia. 
 Parecer:  Rejeitada. Não é matéria Constitucional. É de grande relevo e deverá ser tratada por lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00985 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se o Parágrafo 3o. no Artigo 1o. do anteprojeto: Parágrafo 3o. - O Poder Executivo orientará a sua atuação em prol do desenvolvimento Científico e Tecnológico Nacional, a partir de planos e programa referendados pelo Poder Legislativo, elaborados com a participação da sociedade. 
 Parecer:  Rejeitado. A Constituição já prevê a aprovação pelo Legisla- tivo, dos orçamentos anuais e plurianuais, que incorporam os planos setoriais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00988 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do § 6o. do art. 4o. do anteprojeto da Sucomissão: II - É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado regular de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a três horas diárias, sendo-lhes assegurados todos os direitos e garantias trabalhistas e previdenciárias vigentes. 
 Parecer:  Rejeitada. O proponente quer igualar condições distintas: a do aprendiz com a do trabalhador celetista. Não há como estender os direitos normais, assegurados por um contrato de trabalho, ao menor aprendiz. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se a seguinte redação ao inciso III do § 6o. do artigo 4o. do anteprojeto da Subcomissão: Será estimulada, para os menores da faixa de dez a quatorze anos, a preparação para o trabalho, em escolas públicas em período integral, onde será assegurada a alimentação e os cuidados com a saúde. 
 Parecer:  Pretende-se substituir a expressão "instituições especializa- das" pela seguinte: "em escolas públicas e um período inte- gral". A expressão empregada na texto é mais abrangente. Rejeitada.