| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08133 APROVADA  | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
da Seção II, Capítulo II, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08214 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e
acrescente-se ao artigo 57 "Competência dos
Estados"
VI - Legislar sobre criação, fusão,
incorporação e desmembramento de Municípios. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08225 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se do Projeto:
Art. 336, o Parágrafo único do Artigo 337, o
Artigo 487 e o Artigo 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08280 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADOS: o artigo 336, o
Parágrafo único do Artigo 337 e os Artigos 487 e
488
SUPRIMAM-SE DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
a - o Artigo 336
b - o Parágrafo único do artigo 337
c - o Artigo 487
d - o Artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08322 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: artigos 336, 337, 487 e
488
Suprimam-se do Projeto:
a) o art. 336
b) o parágrafo único do art. 337
c) o art. 487
d) o art. 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08347 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o art. 4o.. | | | | Parecer: | Concordamos plenamente com a justificação para a supres-
são do art. 4o.. Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08348 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se a alínea "a" do item III do art. 201 a
seguinte redação:
Art. 201. ..................................
III - ......................................
a) contrariar dispositivo desta Constituição
ou de tratado internacional;
.................................................. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Razões da Justificação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08383 APROVADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente-
se ao artigo 57 "competência dos Estados":
VI - Legislar sobre criação, fusão,
incorporação e desmembramento de Municípios. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08389 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Artigo 479 do texto
Constitucional. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08390 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, no artigo 193, o § 2o. a
expressão "... habilitação..." ficando-se a
seguinte redação:
Os estados criarão a Justiça de Paz,
remunerada, composta de cidadãos eleitos, pelo
voto direto e secreto, com mandato de quatro anos,
com competência para a celebração de casamento,
além de atribuições conciliatórias, e outras
previstas em lei federal. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08664 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se do Projeto:
Os Artigos 336, 487, 488 e o Parágrafo Único
do Artigo 337. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
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