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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (126)
Sugestão (24)
Banco
expandEMEN (126)
SGCO (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (88)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (10)
Partido
PDS[X]
Uf
RS (150)
Nome
OSVALDO BENDER[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (118)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21659 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 209, Item V Acrescente-se mais um item ao artigo 209, com a seguinte redação: Art. 209 - .................................. ............................................ V - a exploração de jogos legalizados como loteria estadual e outros. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe seja acrescentado na competên- cia dos Estados o imposto sobre a exploração de jogos legali- zados, como loteria estadual e outros. Alega ser fonte de re- cursos, tributável como as demais. O assunto comporta exame, de vez que inclui loteria estadual e presentemente a tributa- ção ser privilégio federal, até mediante tributação disfarça- da sob o título de contribuição. Mas o Projeto da Comissão de Sistematização não prevê o tributo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21660 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se ao Projeto de Constituição, na parte relativa à Ordem Econômica e Financeira, Título VIII, Capítulo II os seguintes dispositivos; onde couber: Art. - Os tributos incidentes sobre os latifúndios por extensão e 5% (cinco por cento) do Orçamento da União constituirão o Crédito Fundiário, destinado a financiar imóveis rurais de 25 ha (vinte e cinco hectares) aos interessados. § - Os financiamentos serão realizados pelo Banco do Brasil, no prazo de 20 (vinte) anos. § - Os imóveis rurais desapropriados por interesse social serão divididos em lotes de 25 ha (vinte e cinco hectares) e vendidos, preferencialmente, aos filhos de agricultores, atendidas as condições que a lei estabelecer. § - A escritura definitiva do imóvel financiado só será lavrada após a quitação do financiamento. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar dispositivos que regulam a concessão de financiamentos a pequenos agricultores. A matéria foi contemplada no dispositivo que determina ao Poder Público "promover políticas adequadas de estímulo, as- sistência técnica e financiamento". O imóvel de detalhamento, porém, da proposta é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21661 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 212, Inciso III Dê-se ao inciso III, do art. 212 a seguinte redação: Art. 212 - .................................. III - trinta e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Visa a emenda elevar para 30% a participação dos Munici pios no ICMS. A alteração quebraria o equilibrio estabelecido pelo pro- jeto. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21662 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 258, Item II Dê-se ao item II do Art. 258 a seguinte redação: II § uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos, domésticos, rurais, homens e mulheres. 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21663 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III Inclua-se o seguinte Artigo no Capítulo III, do Título IX, da Educação e Cultura, com a seguinte reação; onde couber: Art. - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo 10% (dez por cento) destas, aplicadas exclusivamente com pessoas deficientes. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte objetiva vincular percen- tual para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para pessoas deficientes. Compartilhamos da preocupação do eminente Constituinte. No texto do Substitutivo, sobre o assunto, ficou definido que o Plano Plurianual resguardará percentuais para o ensino en- quanto não estabelecer as aplicações nessa área. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21664 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se, onde couber, o seguinte artigo: no capítulo I, do Título VII. Art. - A lei definirá valores a serem acrescidos na declaração do imposto de renda das pessoas físicas, com rendimentos acima de trezentos salários-mínimos anuais, cujos filhos estiverem cursando escolas públicas. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, que "A lei definirá valores a se - rem acrescidos na declaração do imposto de renda das pessoas físicas, com rendimentos acima de trezentos salários-mínimos anuais, cujos filhos estiverem cursando escolas públicas" . Trata-se, evidentemente, de matéria que deve constar de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21665 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 49 Acrescente-se ao artigo 49 mais um parágrafo com a seguinte redação: renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o. § 2o. - Terão preferência as faixas de fronteira em todo o território nacional, como regiões prioritárias para o desenvolvimento, com incentivos criados em lei especial. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21666 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 209 Inclua-se no Art. 209, o seguinte item: Art. 209 - .................................. ............................................ V - a loteria estadual e outros jogos existentes em ambiente federal, ou que ainda forem criados. 
 Parecer:  A emenda pretende aditar na competência dos Estados o imposto sobre loteria estadual e outros jogos, alegando que os Estados devem ter igual direito do que a União em explorar e tributar jogos. Os argumentos são ponderáveis, ainda mais quanto preten- de tributar loterias do próprio Estado, sendo difícil defen- der o monopólio federal para atividade que, se privada fosse, seria até contravenção penal. Mas o Projeto da Comissão de Sistematização reitera o texto anterior. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21667 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Supressivo: título III, Capítulo II, Art. 27 e seus parágrafos Suprima-se o capítulo II que cria o defensor do povo que compreende o Art. 27 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21668 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 259, Item IV Acrescente-se um item IV, no § 1o., do Art. 259: IV - contribuição incidente sobre a renda da atividade agrícola, que representa a contribuição para homens e mulheres rurais. 
 Parecer:  Optamos por não especificar fontes de financiamento da Seguridade Social quando não houver precisas indicações técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária a competência para instituir novas fontes de financiamento, sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21669 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o, § 4o. Acrescente-se ao artigo 7o., o § 4o., com a seguinte redação: § 4o. - as rescisões contratuais feitas fora das normas previstas neste artigo, itens e alíneas, terão como penalidade, além do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 60 (sessenta) dias de aviso prévio e mais o pagamento do valor equivalente ao último salário pago ao trabalhador, na proporção de tantos salários quantos forem os anos de serviços prestados -1 por ano - até 20 (vinte) anos, acrescentando-se mais um salário para cada ano que exceder esse tempo. 
 Parecer:  O inciso I, tal como foi redigido, não tem a intenção de ser norma ampla e genérica. Estabeleceu, apenas, o princípio da proteção contra a despedida imotivada ou sem justa causa. Além do mais, prevê sua regalamentação através da lei ordiná- ria que devará equacionar a matéria contida no preceito constitucional. Podemos dizer que, dentro desta ótica, situa- se a presente emenda: valiosa contribuição a ser discutida pelo Congresso Nacional, quando da regulamentação do artigo 7o., seus incisos e parágrafos. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21734 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Título VII - Capítulo I - Seção IV - Art. 209 § 1o. suprima-se o § 1o. do Art. 209. 
 Parecer:  A emenda deseja suprimir o § 1o. do art. 209 do Projeto de Constituição, que inova na competência dos Estados a per- missão para instituir um adicional ao imposto sobre renda e proventos devido à União pelas pessoas físicas e jurídicas situadas nos respectivos territórios. Alega que não vão ser resolvidos os problemas com a criação de novos tributos e sim com melhor distribuição entre os Estados e os Municípios. Na verdade, o aditamento na competência dos Estados da faculdade de decretarem um adicional ao imposto de renda virá se erigir no único imposto com competência dupla, acumulando legislação e administração. Além disso, encerra objetivo exclusivamente arrecadató- rio, e beneficiará os Estados onde estão sediadas as maiores empresas e onde tem domicílio as pessoas físicas mais ricas. A decisão é essencialmente política e nova versão do Projeto restringe as incidências aos lucros e aos ganhos e rendimentos de capital. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21735 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 213, ITEM I, LETRAS a e b Art. 213 - .................................. I - do produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, sessenta e seis por cento na forma seguinte: A) trinta e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  Pretende a Emenda, ao modificar a redação do art. 213, item I, letras "a" e "b", que se aumentem os percentuais das transferências federais ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. Embora concordando que tanto os Estados quanto os Municípios necessitam de melhores condições financeiras, sendo justo que participem do que é arrecadado em seu próprio território, o Relator entende que os quinhões atribuídos àqueles Fundos já constituem o máximo possível, no quadro nacional das carências de recursos. Pela rejeição 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21736 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Título VII, Capítulo I, Seção V, Art. 210 Acrescente-se mais um item ao Art. 210 com a seguinte redação: Item IV - cinquenta por cento das arrecadações feitas no território do município com a exploração de jogos, como: loteria federal, estadual, loto, loteria esportiva e outros que forem regulamentados. 
 Parecer:  A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí- pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21737 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 265 Inclua-se no Artigo 265, o § 3o. com a seguinte redação: Art. 265 - .................................. ............................................ § 3o. - Às pessoas que exercerem as funções de prefeito, fica assegurada a contagem desse tempo de serviço para fins de aposentadoria. 
 Parecer:  Reconhecimento de tempo de exercício de mandato de Pre- feito Municipal, para efeito de aposentadoria. Trata-se, a nosso ver, de medida muito específica, vez que dirigida exclusivamente aos prefeitos, quando, por ques- tão de equidade e boa técnica legislativa, deveria referir-se a todos os exercentes de cargos eletivos. De qualquer forma, porém, preferimos que o assunto seja remetido à legislação ordinária. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21738 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 265 Inclua-se, no art. 265, mais uma alínea: Art. 265 - .................................. ............................................ e) todos os deficientes físicos, com total incapacidade, independendo de contribuição. 
 Parecer:  A emenda intenta assegurar aos deficientes físicos, in- dependentemente de contribuição, o direito ao seguro social. O projeto de constituição consagra o princípio da universali- dade da cobertura previdenciária, garantindo, assim, às pes- soas objetivadas na emenda, a assistência pretendida . A lei ordinária, intretanto, é que disporá sobre o assunto. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21742 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o. Acrescente-se ao Art. 7o, o seguinte item: - Aposentadoria; no caso do trabalhador e da trabalhadora rural, nas condições de redução previstas no art. 265. 
 Parecer:  O inciso XX estabelem o princípio genérico da aposenta- doria, sem descer a qualquer detalhamento, pois este aspecto caberia no Capítulo da Ordem Social. Por uma questão de téc- nica legislativa, entendemos que a aposentadoria do trabalha- dor e trabalhadora rural deve ser disciplinada no capítulo da Seguridade Social. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21743 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, PARÁGRAFO ÚNICO Art. 277 - .................................. ............................................ Parágrafo Unico - O ensino religioso, sem distinção de credo, constitui disciplina obrigatória no primeiro grau. 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 22, § 2o. (Projeto A) O § 2o. do Art. 22 do Projeto de Constituição (A) passa a ter a seguinte redação: Art. 22 § 2o. A faixa interna de cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como faixa de fronteira, conforme dispuser lei complementar. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte fixar nos 150 Km a largu- ra da faixa interna de fronteira, quando o Projeto de Consti- tuinte adota o limite alternativo de até 150 Km. A redação imperativa do § 2o. do artigo 22 não nos pare- ce conveniente, tendo em vista que a ocupação e utilização das áreas de fronteiras serão regulamentadas em lei comple- mentar, devendo o legislador ter liberdade para estabelecer critérios em observância às peculiaridades de cada região. O parecer é pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA N Suprima-se o é 2 do artigo 47 das disposições trasitórias do Projeto Constitucional (A). 
 Parecer:  A aprovação desta emenda isoladamente, viria beneficiar com estabilidade pessoas que ocupam cargo de confiança . Ou suprime-se todo o dispositivo ou a simples supressão do parágrafo segundo causaria mais prejuízo do que vantagem. Somos pela aprovação, com a redação da emenda 1943-9. 
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