Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | - Inlcua-se é no artigo 21:
"Parágrafo único: os administradores das
cidades satélites serão indicados em lista
tríplice pelo Governador do Distrito Federal e
então serão submetidos a plebiscito para a escolha
de um, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
posse do Governador. | | | | Parecer: | Prejudicada. Não tem relação com o artigo citado. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | - Suprimir o artigo 11. o § 1o. a expressão:
"... nem processados criminalmente, sem
prévia licença de sua câmara". | | | | Parecer: | Contrário. A imunidade processual é uma garantia para a
instituição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | - Acrescenta-se do inciso no artigo 13:
"VII - O parlamentar que tiver condenação
criminal em sentença definitiva e irrecorrível". | | | | Parecer: | Se a casa a que pertence o palamentar permitir o processo
deve dar consequência ao resultado do julgamento. Pela apro-
vação. | |
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