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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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69[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
expandEMEN (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PFL (69)
Uf
SP (69)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (69)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28431 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso I, do art. 264: Art. 264 - I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e acidente do trabalho; e 
 Parecer:  Salvo melhor juízo, entendemos que o evento "reclusão" deve continuar figurando no elenco das prestações da previ- dencia, eis que é benefício devido ao dependente do segurado recluso. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28432 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 245 a seguinte redação: Art. 245 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural, consoante os requisitos definidos em lei. 
 Parecer:  A emenda altera redação do art. 245 do Substitutivo, eli- minando a expressão "condicionado ao cumprimento de sua fun- ção social". O direito de propriedade é, inegávelmente, um direito de todo cidadão, como garantia de liberdade e de bem-estar pes- soal. O direito de propriedade, porém, na nossa tradição constitucional, não é absoluto. Subordina-se ao direito de todos. Sobre a propriedade pesa uma hipoteca social. A pro- priedade como direito é complementada pela propriedade como função social. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28433 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 256. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28434 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I, do § 4o., art. 262 
 Parecer:  A medida é conservada em parágrafo do artigo 227 a fim de preservar a Nação de campanhas assistenciais lesivas à saúde do povo e aos interesses nacionais. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título X, Disposições Transitórias. Dê-se ao art. 15o. a seguinte redação: Art. 15o. - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, serão aproveitados em cargo do quadro da respectiva carreira, "respeitada a anterioridade dos membros que a integram." 
 Parecer:  Procedente em parte. Deve-se levar em conta a "anterioridade", isto é, a anti- guidade. Não se vislumbra a conveniência da supressão do Ministé- rio Público Militar, que se excluiu da redação sugerida pelo autor da emenda. Pela aprovação parcial, nos termos que parecerem apropri- ados ao relator. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28436 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do § 1o. do art. 295, a seguinte redação: Art. 295 - § 1o. - IV - Exigir para a instalação de obras de grande porte ou atividade potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28437 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso VI, do art. 255: Art. 255 - VI - Critérios restritivos de transferência de poupança de Estados com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento. 
 Parecer:  A redação dada ao inciso VI do art. 255 do Substitutivo provém do aprimoramento que demos à matéria aprovada na Co- missão Temática. A Lei do S.F.N. disporá sobre o assunto, com os detalhes que a matéria requer. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34063 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo 6o. do Artigo 72, do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Art. 72. § 6o. - Lei complementar, estabelecerá os limites de idade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34065 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Dê-se ao Art. 43, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Projeto Constitucional. Art. 43 - Fica assegurado o direito da aposentadoria dos servidores, que a data da promulgação desta Constituição estiverem contribuindo, para órgão oficial da Previdência e, quando preencherem as condições exigidas pela legislação ordinária que regula a matéria. 
 Parecer:  Propõe a Emenda nova redação ao artigo 43 das Disposições Transitórias que dispõe sobre o Direito à aposentadoria dos servidores que, à data da promulgação desta Constituição, já tiverem preenchido os requesitos desse benefício nos termos da legislação vigente. A Emenda deve ser considerada prejudicada porque o dispo- sitivo a sofrer alteração resultou suprimido do Substitutivo face ao acolhimento de outros Emendas. Pela prejudicialidade. 
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