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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16490 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB)
	Texto:	Adite-se, onde couber, a seguinte emenda ao Projeto, nas Disposições Transitórias: "Art. (...) Extingue-se, nesta data, o pagamento de pensões ou subsídios, e demais vantagens concedidas em função do exercício do cargo, aos ex-Presidentes da República, ex- Governadores de Estado e de ex-Prefeitos Municipais".
	Parecer:	A Emenda em tela pretende resguardar os direitos adquiri- dos pelos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos à percepção de subsídios. A proposição merece parcial acolhimento, pois entendemos que, quanto aos ex-Presidentes da República os subsídios de- vem continuar a ser pagos. As situações dos ex-Governadores e ex-Prefeitos deverão ser disciplinadas pelas Constituições dos Estados e leis per- tinentes. Pela aprovação parcial.