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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NION ALBERNAZ in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (149)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (149)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
APROVADA (20)
NÃO INFORMADO (20)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (152)
Uf
GO (152)
Nome
NION ALBERNAZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (141)
expand1960 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir do item III do art. 18, a expressão: "e sobre prestações de serviços (art. 14, III). 
 Parecer:  Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao art. 1o., Item II, dar a seguinte redação:* "II - Taxas, pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e de sua competência, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0305-3 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à omissão de expressões do dispositivo, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir no anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Part. e Distribuição do seu art. 5o. a parte "ressalvado o disposto no é do art. 14." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0306-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente onde couber Art: "Art. Os impostos previstos nesta Constituição terão para base de cálculo de suas cobranças os valores declarados pelos contribuintes." 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-so cial do País, à qual os fatos específicos relativos À área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 2o. do art. 24. § 2o. - a partir da promulgação desta Constituição, a união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar as leis necessária à execução do Sistema Tributário Nacional. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. Lei Complementar definirá percentual das receitas correntes para o Setor Mineral, como incentivo ao fomento, prospecção, pesquisa e tecnologia mineral. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pe- lo Nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabelecer princípios e não critérios de alocação dos recur- sos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções governamentais ou alocação regional dos recursos se- rão considerados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável nem aconselhavel definir-se um programa de governo por que, ou este se torna imutável e a Constituição torna-se-ia rapidamente obsoleta , ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Ao art. 1o, item II, dar a seguinte redação: II - Taxas, pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e de sua competência, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se onde couber. Art. Do produto da arrecadação dos impostos de Circulação de Mercadorias e dos Serviços de qualquer natureza, o Estado distribuirá 5% para o Fundo Municipal objetivando corrigir desigualdades entre os Municípios. 
 Parecer:  O art. 8o., item II, alinea B, do Anteprojeto da Subco missão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas em atenção às sugestões apresentadas por expositores, entida des representativas de segmentos da sociedade e Constituintes ampliou a imunidade relativa aos templos de qualquer culto, para estendê-la aos bens imóveis e anexos que lhes sejam com- plementares e necessários. A justificação de emendas no sentido de retornar-se ao texto tradicional, com supressão da referência aos bens imó veis e anexos, que lhes sejam complementares e necessá- rios, convenceu-nos da conveniência dessa medida Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda No Art. 8o, inciso II, alínea b do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Rendas, dê a seguinte redação. b) Templos de qualquer culto, inclusive os bens imóveis que lhes sejam complementares e necessários desde que não explorados por qualquer atividade econômica. 
 Parecer:  A imunidade tribútaria vigente, relativa aos partidos políti cos e às instituições de educação ou de assistência social foi estendida, no Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas (art. 8., II, "c") às fundações dos partidos políticos e aos sindicatos, passando a ser exigível, em qualquer caso, que o patrimônio, a renda ou os serviços abrangidos pela imunidade estejam diretamente re- lacionados com os objetivos institucionais que definam a na- tureza das entidades beneficiárias. A ampliação da imunidade é de ser apreciada, face ao número de sugestões de expositores, entidades representativas de segmentos da sociedade civil e de Constituintes: Contudo, a redação deverá ser melhor adequada, expressando-se somente que as entidades abrangidas serão as que não tiveram fins lu- crativos, observados os requisitos da lei. Outras alterações, contudo, não deverão ser acolhidas, pois, desfigurariam o proposto nas referidas sugestões. Pelo acolhimento parcial. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Dê ao § 2o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Rendas, a seguinte redação. § 2o. - Por princípio, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. 
 Parecer:  As espécies tributárias numeradas no art. 1o. do Ante- projeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribui- ção de Receitas, com a delimitação e objetivos definidos em seus parágrafos, constituem um perfil estruturado em nossa tradição jurídica, com a adequação necessária para assegurar maior eficácia e orientação no sentido da justiça fiscal. A alteração proposta, em que pese aos nobres propósi- tos do seu Autor, quebraria o equilíbrio sistemático adotado no mencionado Anteprojeto. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda No Art. 8o, inciso II, alínea c do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de rendas, dê a seguinte redação. c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais, e das instituições de educação quando os seus serviços forem gratuitos e de assistência social, diretamente relacionados com os objetivos institucionais que definem sua natureza, regulamentos por lei complementar. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Dar nova redação do inciso II, do art. 9o. da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Rendas. II - Tributar a renda das obrigações da dívida pública estadual do Municipal, bem como a renumeração e os proventos dos agentes públicos dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. 
 Parecer:  Trata-se de emenda propondo a adoção de texto já aco- lhido no Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas. Consequentemente, a proposição é de se considerar pre- judicada. Prejudicada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. redação abaixo, ficando suprimido o atual § 3o. do mesmo artigo: Art. 1o. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, para aprovação, planos plurianuais, aos quais se subordinarão os orçamentos do setor público. § 1o. os planos plurianuais e orçamentos serão regionalizados, sempre que possível, e elaborados de forma a reduzir as desigualdades sociais e das macrorregiões geográficas do País, bem como propiciar o desenvolvimento nacional. § 2o. O plano plurianual de gestão governamental, aprovado por lei, explicitará diretrizes, objetivos e metas, e terá vigência a partir do segundo exercício financeiro do mandato presidencial até o final do primeiro exercício do mandato subsequente. § 3o. Durante a fase de tramitação dos planos e dos orçamentos de que trata este artigo, os Ministros de Estado poderão ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Casas e Comissões para prestar esclarecimentos e sustentar as propostas de suas respectivas pastas. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se aos arts 2o., 3o. e 4o. redação abaixo, num único artigo: Art. 2o. Os orçamentos anuais do setor público explicitarão os objetivos e metas e permitirão a avaliação do cumprimento do plano plurianual de gestão governamental. § 1o. São orçamentos do setor público: a) o Orçamento da União, que compreenderá a estimativa de todas as receitas e a fixação de todas as despesas relativas aos seus Poderes, e será acompanhado dos orçamentos de suas entidades vinculadas, excluídos os das Empresas Estatais e da Previdência e Assistência Social; b) o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, que compreenderá a programação de investimentos e a respectiva previsão das fontes de recursos de cada uma das empresas onde o setor público, direta ou indiretamente, mantenha a maioria do capital social; e o Orçamento da Previdência e Assistência Social, que compreenderá o conjunto dos orçamentos de cada uma das atividades vinculadas ao sistema de Previdência e Assistência Social, abrangendo a estimativa das receitas e a fixação das despesas. § 2o. Acompanhará o Orçamento da União demonstrativo das isenções tributárias, anistias, subsídios, incentivos fiscais e demais benefícios tributários ou financeiros. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01117 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: Art. 5o. É vedado: I - vincular receita de natureza tributária ressalvados os impostos mencionados nos itens (...) e (...) do art. (...) desta Constituição; II - realizar operações de crédito que ultrapassem montante das despesas de capital e dos encargos da dívida pública. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o., redação abaixo: Art. 6o. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional: I - até oito meses antes do início do exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretriz Orçamentária, cujo conteúdo a lei regulará, para nortear a elaboração dos orçamentos; II - até três meses antes do início do exercício financeiro, o Projeto de Lei referente aos orçamentos do setor público, ajustado à Lei de Diretriz Orçamentária. Parágrafo único. Considerar-se-ão aprovados os Projetos de Leis de que trata este artigo, na ausência de deliberação, pelo Congresso Nacional, no prazop de sessenta dias a contar do seu recebimento. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se uma alínea "e" no § 1o. do art. 7o.. e) que indique como fonte de recurso o provável excesso de arrecadação. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional: I - até oito meses antes do início do exercício financeiro, a Proposta de Diretriz Orçamentária, cujo conteúdo a lei regulará, ou, por delegação, a Comissão Mista referida no art. 7o., recomendar a sua adoção integral ou com ressalvas e sugestões; II - até três meses antes do início do exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária, levando em consideração a Proposta de Diretriz Orçamentária e as recomendações do Congresso Nacional. Parágrafo único - Considerar-se-ão aprovados a Proposta de Diretriz Orçamentária e o Projeto de Lei Orçamentária na ausência de deliberação, pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 9o. o seguinte parágrafo com a redação abaixo, suprimindo-se, em consequência, no caput do art. 18, a expressão "em termos reais": é - A autorização para abertura de crédito suplementar será automática quando representar, em cada categoria de programação, crescimento percentual não superior ao verificado entre a receita realizada e a prevista na Lei Orçamentária. Não se consideram, para este efeito, as receitas decorrentes de operações de crédito. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 9o. o seguinte parágrafo com a redação abaixo: é ... - As reestruturações de cargos e a concessão de vantagens a servidores Públicos, inclusive para complementação de aposentadoria de empregados de empresas estatais, somente serão admitidas se contempladas na Lei de Diretriz Orçamentária. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
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