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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (46)
Uf
GO (46)
Nome
NAPHTALI ALVES DE SOUZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21252 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do § 1o. do art. 93 a seguinte redação: Art. 93. ...... .................................................. § 1o. ....................................... .................................................. I) as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21253 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Item II, do § 4o. do art. 92, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 92 .............................. .................................................. § 4o. ....................................... .................................................. I - a forma republicana ou o Sistema Presidencial de Governo. 
 Parecer:  O Substitutivo atende a opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21834 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Artigo 89 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 89 - O Congresso reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria foi objeto de consenso, expresso no Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21835 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao Item II do Art. 65 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 65 - .................................. .................................................. II - compulsóriamente aos 65 anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição, por se tratar o dispositivo que o autor da emenda pretende alterar de decisão consensual. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21836 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao Item III do Art. 65 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 65...................................... .................................................. III - voluntariamente, após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos de serviço para a mulher. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21837 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se a alínea a, do Art. 265 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 265 .................................... .................................................. a) após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos para a mulher, desde que contem, respectivamente, cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade. 
 Parecer:  A emenda, além de manter os limites de idade de 48 e 53 anos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, propõe, para a mulher, tempo de serviço de apenas 25 anos. Somos inteiramente contrário à medida. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inlcua-se na alínea c do Item I do Artigo 213 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a região Centro-Oeste. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21839 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se no "caput" do Art. 74, do Substitutivo do Relator a expressão "dentre maiores de dezoito anos" por "dentre maiores de 21 anos". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria foi objeto de consenso. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21840 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 42 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo Único. Art. 42 - .................................. .................................................. Parágrafo Único - O mandato de Vereadores terá a duração de quatro anos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A explicação da duração do mandato de vere- adores é desnecessária, vez que o mesmo deve coincidir com a duração dos mandatos dos prefeitos, previsto no Substitutivo para quatro anos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21841 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 43 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo Único. Art. 43. .................................... .................................................. Parágrafo Único - O mandato de Prefeito terá a duração de quatro anos. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23675 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se da redação do item I do Art. 95, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão: "ou do Primeiro- Ministro". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23676 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se os Artigos 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128 e seus parágrafos, todos constantes da Seção I do Capítulo III do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de disposições pertinentes ao parlamentarismo, por ser contrário ao sistema de governo adotado no Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23677 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do Artigo 96, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a expressão "e o Primeiro-Ministro", adequando-se o tempo do verbo. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23774 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprina-se o Item II; do Artigo 119, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda tem por escopo a supressão de disposição norma- tiva do Substitutivo, por entendê-la conflitante com o siste- ma presidencialista de governo. Coerente com a opção do seu Autor, pelo presidencialis- mo, a Emenda conflita com a decisão da Comissão de Sistemati- zação, ao adotar o parlamentarismo, ante o que deve ser re- jeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23775 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação da alínea i, do item I, do art. 148, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o cargo de Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23776 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item I do Art. 83 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão: "e o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23777 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item I, do Art. 82 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão : "o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23778 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item II do Artigo 132 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 132 .................................... ............................................ II - aprovar os decretos, as propostas de lei e examinar as questões suscitadas pelos Ministros de Estado. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende modificar dispositivo per- tinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sistema de governo proposto no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora respeite o ponto de vista do ilustre Constituin- te, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade às instituições políticas, evi- tando crises que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa, não me parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23779 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  -------------EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os itens IV e V do Art. 82, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23780 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 73, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 73 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
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