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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	No parágrafo 1o art. 16 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: a) suprima-se a conjunção aditiva "e" entre as palavras "registrados" e "os Promotores Gerais." b) coloque-se uma vírgula após a palavra "registrados"== c) inclua-se entre as mesmas palavras mencionadas no item "a" desta emenda a frase: ...as entidades populares, classistas e profissionais, o cidadão e...
	Parecer:	Aprovada Parcilamente.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00250 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se do art. 3o do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a frase final "e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo."
	Parecer:	Rejeitada.