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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (44)
Uf
PR (44)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
expand1987 (44)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do Art. 6o. a seguinte redação: I - Garantir a Independência nacional pela preservação de condições políticas, Sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitem rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos. 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva do art. 6o. não temos como adotar a emenda modificativa do nobre Constituinte Matheus Iensen. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao Artigo 471, acrescente-se "Parágrafo Único" com a seguinte Redação: Parágrafo Único - Fica extinto o Instituto de Terras devolutas em áreas urbanas, assegurando-se os direitos de posse desses Imóveis a imediata aquisição do Domínio sem Ônus de qualquer natureza. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivo contrário ao projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do Artigo 376: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitu - cional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbi- to a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo único do art. 11 a seguinte redação. Parágrafo único. O contéudo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denuncia por deliberação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A "justificativa" justifica corretamente o fato de que tratados, pactos, compromissos internacionais não são re- vogados, são "denunciados". Não justifica, entretanto, o por- quê de a denúncia dever ser por deliberação do Congresso Na - cional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "o" do inciso IV do Art. 17 do Anteprojeto a seguinte redação: "p - nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, com contribuições obrigatórias destes e ou empregados, é assegurada a participação de tripartite de Governo, trabalhadores, empregador e empregadores." 
 Parecer:  A Emenda pretende manter a disposição da alínea "o", do inciso IV, do art. 17, do Projeto, mas alterada de forma a fazer escapar da administração tripartite, as entidades alí enumeradas que forem de caráter estritamente privado. Mas, conforme manifestamos no parecer, à Emenda 1P10884 - 5, aquelas entidades poderão talvez passar à admi- nistração tripartite, mas via lei ordinária e não por norma constitucional, vez que se trata de escolha a ser feita à luz da conjuntura. Somos pela rejeição. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do inciso II do art. 17 do Anteprojeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da redação (sic) da alí - nea "j" do item II do artigo 17. Além da pouca clareza em sua formulação, a Emenda não atenta, data venia, para o alcance do dispositivo cuja su pressão preconiza. Opinamos, destarte, pela sua rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV do Art.13 do Anteprojeto a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no Artigo 352". 
 Parecer:  O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba- no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar, nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga- rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati- va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites de idade, etc. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 12 do anteprojeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "d" do item VII do artigo 12 do Projeto. A idéia básica do dispositivo em apreço é resguardar a imagem pessoal e a vida íntima e familiar, não se confundin do com o disposto na alínea "a" do item XI. A matéria, aliás está devidamente tratada no Substitu tivo. Pela rejeição, portanto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b"do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "B-Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju- risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in- clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente, deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade, com base no texto vigente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Item I do Art. 403, após a palavra: "sistemas". Suprimir a palavra: "público". nova redação: I - Complementaridade dos sistemas privado e estatal na concessão e exploração dos serviços de radiodifusão. 
 Parecer:  A intenção dos três sistemas é democratizar o acesso aos meios de comunicação. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No artigo 403, item I, após a palavra: "sistemas". Suprimir a palavra: "público". Nova redação: Os serviços de radiofusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na forma que a lei determinar, pelos sistemas privado e estatal. 
 Parecer:  A intenção dos três sistemas é a de democratizar o acesso aos meios de comunicação. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No Cap. V, Art. 405: - Suprimir o Parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 386 - Acrescente-se ao Artigo no. 386 o seguinte parágrafo Artigo 386 - Parágrafo 1o. - Parágrafo 2o. - Parágrafo 3o. - Não poderá ser cobrado quaisquer taxas, impostos ou emolumentos às estações de Rádio pela difusão de músicas sacras e eruditas de domínio público. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois contempla matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 403 - "Os serviços de radiofusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na forma que a lei determinar, pelos sistemas público, privado e estatal". 
 Parecer:  Entende diferentemente o Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do Art. 405. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02099 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao artigo 369 Art. 369 Parágrafo único - A nenhum pensionista ou aposentado, que perceba até 03 (três) salários mínimos, serão cobrados taxas ou contribuições para a União ou Estado a título de imposto ou assemelhado. 
 Parecer:  A emenda consubstância matéria tributária, não devendo, portanto, figurar no texto concermente à Seguridade Social. pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02100 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 12 - Inciso I Dê-se ao Inciso I, do Artigo 12, a seguinte Redação: Art. 12 I - A vida, desde a concepção, a existência digna e a integridade física e mental. 
 Parecer:  Propõe a Emenda ora em estudo nova redação para o item i do art. 12 de modo a assegurar o direito à vida "desde a concepção". É nosso parecer que a presente sugestão deve ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02101 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 368 Art. 368 Parágrafo único - Por motivo de novas núpcias o cônjuge viúvo não perderá o recebimento de pensão a que fizer jus em decorrência de casamento anterior. 
 Parecer:  Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02105 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao artigo 416, Parágrafo 5o. Dê-se ao Parágrafo 5o., do Artigo 416, a seguinte redação: Art. 416 .................................... § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos ou, ainda, a qualquer tempo por requerimento, em juízo de quaisquer dos cônjuges, por comprovado adultério. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. Independentemente do mo- tivo que dá origem à separação judicial ou à separação de fa- to, torna-se necessário prazo mínimo para a celebração de no- vo casamento, para que as partes realizem decisão amadurecida quanto à intenção de se divorciarem. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05327 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 416, PARÁGRAFO 5o. Dê-se ao Parágrafo 5o., do art. 416, a seguinte redação: Art. 416. § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos ou, ainda, a qualquer tempo por requerimento, em juízo de quaisquer dos cônjuges, por comprovação adultério. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. Independentemente do mo- tivo que dá origem à separação judicial ou separação de fato, torna-se necessário prazo mínimo para a celebração de novo casamento, para que as partes realizem decisão amadurecida quanto à intenção de se divorciarem. 
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