| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00672 REJEITADA  | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ...
Do Governo
Suprima-se, no Art. 27, a expressão:
"dentre os membros do Congresso Nacional que
sejam", substituindo-se a mesma palavra "entre" e,
mais adiante, após a expressão "brasileiros
natos", substitua-se palavra "e" pela palavra
"que". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00673 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ...
Procedam-se nos Incisos do art. 30 as
adaptações decorrentes das alterações propostas às
competências do Presidente da República, que se
refletem nas do Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00674 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ...
Suprima-se o Art. 32 e façam-se as adaptações
nos artigos seguintes. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00675 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ...
Do Governo
Redija-se assim o Artigo 13/:
O Governo é constituído pelo Primeiro-
Ministro e demais integrantes do Conselho de
Ministros, com o auxílio da Administração. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00676 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ...
Do Governo
Surpima-se o Artigo 16 e seu parágrafo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00678 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ...
Do Governo
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
Artigo 17:
Art. 17 ...
Parágrafo único. No caso de moção de
desconfiança individual ou plural, os nomes
indicados para substituir o Ministro ou Ministros
exonerados serão submetidos à Câmara dos Deputados
em 10 dias, para aprovação por maioria simples. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00680 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ...
Do Governo
Acrescente-se ao Artigo 29 o seguinte inciso
IV.
Art. 29. Ocorre a exoneração do Primeiro-
Ministro:
I - .
II - .
III - .
IV - pela recusa, decidida pela maioria
absoluta da Câmara dos Deputados, do voto de
confiança por ele solicitado. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00681 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ... "Do Poder Executivo"
Altere-se a titulação do Capítulo e das
Seções suprimido a denominação do "Poder
Executivo" e adotando-se a seguinte organização:
Capítulo II - Da Presidência
Capítulo III - Do Governo
Se for o caso, poderá haver um
Capítulo IV - Da Administração | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00682 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. Todo julgamento será público e
fundamentado. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00968 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescentem-se ao § 1o. do Artigo 17 os
seguintes Incisos:
"III - realizar audiências públicas com
entidades da sociedade civil;
IV - acompanhar, junto ao Poder Executivo, os
atos de regulamentação, providenciando no sentido
da sua completa adequação ao texto legal;
V - receber petições, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou
entidades públicas;
VI - solicitar ao Procurador-Geral da
República que adote as medidas cabíveis junto ao
Poder Judiciário com o objetivo de evitar ou
reparar lesões a direitos individuais ou
coletivos, inclusive os interesses difusos de
grupos sociais ou comunidades;
VII - acompanhar, junto ao Poder Executivo, a
elaboração da proposta orçamentária, bem como a
sua posterior execução;
VIII - solicitar o depoimento de qualquer
autoridade ou cidadão;
IX - apreciar programas de obras, planos
nacionais, regionais e setoriais de
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;" | | | | Parecer: | Nos termos do parecer à emenda no. 350520-1. Pela aprovação
parcial. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00993 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se. ao final do § 2o. do Art, 2o, a
expressão:
"... Com os ajustes necessários para que
nenhum Estado tenha menos de 8 ou mais de 60
Deputados." | | | | Parecer: | Contrário. A fórmula proposta criaria grande distorção na
composição da Câmara dos Deputados. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00994 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se no Artigo 8o. a expressão:
um terço de seus membros" pela expressão "um
quinto de seus membros" | | | | Parecer: | Contrário. O quorum demasiadamente pequeno não daria legiti-
midade às decisões. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00995 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se no Artigo 34 a expressão "Vedada
a reeleição" pela expressão: "Permitida a
reeleição por uma única vez". | | | | Parecer: | Rejeitada. Tem sido comprovado, pelas ocorrências históricas,
que a reeleição não é um processo salutar para cargos execu-
tivos. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00996 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Art. 111:
"Art. 111 - As diposições referentes ao
Sistema de Governo introduzido por esta
Constituição entrarão em vigor a partir da
convocação das próximas eleições Presidencialista
previstas no Art. 115 e da posse do novo
Presidente da República, nos termos dos Artigos 34
e 35 desta Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada. Transferir a adoção do sistema de governo para o
próximo pleito seria alongar mais ainda a transição para o
regime democrático. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00997 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Artigo 18:
Durante o recesso funcionará uma Comissão
Representativaa, de Deputados e Senadores cuja
função será a de garantir permanentemente as
prerrogativas e o exercício das competências
essenciais do Poder Legislativo, com a composição
e atribuições que forem definidas em regimento do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A função de garantir as prerrogativas e o exercícios das com-
petências e muito cargo. Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00998 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Artigo 47:
"§ 3o. - Se o Governo resultar da hipótese
prevista no § 4o. do Artigo 42, a sua destituição
não poderá ocorrer nos primeiros 6 (seis) meses de
exercício." | | | | Parecer: | Favorável em parte nos termos de subemenda do relator. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00999 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Artigo na Seção VIII
(Do Processo Legislativo):
"Art. - Será admitida a iniciativa popular de
projetos de Emenda à Constituição e de Leis
Complementares e Ordinárias, na forma estabelecida
em Lei Complementar, obedecidos os seguintes
princípios:
I - Subscrição por mais de 50.000 (cinquenta
mil) eleitores ou por Entidades Sindicais e
outras representativas da Sociedade Civil, desde
que, em qualquer dos casos, tenham jurisdição Naci
onal e bases legalmente constituídas em pelo menos
15 (15) Estados brasileiros;
II - Discussão e votação dos projetos dentro
do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da sua apresentação, interrompida a
contagem no recesso. | | | | Parecer: | A matéria fica melhor atendida na forma da emenda 350218-0.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01000 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altere-se a orginazação dos Capítulos do
Substitutivo, adotando-se a seguinte titulação:
Cap. I - do Legislativo
Cap. II - da Presidência
Seção I - do Presidente da República
Seção II - das atribuições do Presidente
Seção III - da responsabilidade do Presidente
Seção IV - do Conselho da República
Cap. III - do Governo
Seção I - da formação do Governo
Seção II - do Primeiro-Ministro
Seção III - do Conselho de Ministros
Seção IV - dos Ministros de Estado
Cap. IV - do Poder Judiciário
Cap. V - do Ministério Público
Cap. VI - da Defensoria Pública e da
Advocacia
Cap. VII - das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Favorável, incluindo-se um subtítulo "DO EXECUTIVO". | |
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