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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09384 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO REZEK (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SE ESTABELEÇA UM TETO MÁXIMO E UMA PORCENTAGEM DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E ESTADUAL, PARA GASTOS COM SEUS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
	Indexação:	ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL SERVIDOR

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09388 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO REZEK (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A FORMAÇÃO DE MONOPÓLIOS NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
	Indexação:	MONOPOLIO SISTEMA DE TRANSPORTE TRANSPORTE COLETIVO

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09547 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO REZEK (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS GASTOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO. (SGC).
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

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