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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14834 PREJUDICADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao item V do "caput" do art. 12 a seguinte redação: Art. 12 V - A constituição da família, pelo casamento indissolúvel, baseada na igualdade entre o hombem e a mulher
	Parecer:	Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14836 PREJUDICADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	Acrescente-se a seguinte alínea "j" ao item I do art. 12: Art. 12 I - j) fica proibida a prática de aborto, ainda que com o consentimento da gestante.
	Parecer:	A matéria é pertinente à legislação ordinária. Esta, ademais, dela já se ocupa.