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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (3)
Uf
RJ (3)
Nome
BOCAYUVA CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 99 Inclua-se no Artigo 99 o seguinte inciso: Art. 99 .................................... ............................................ XXI - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal. Inclua-se nas Disposições Transitórias: Art... - A edição da lei prevista no Art. 99 Inciso XXI deverá ser feita no prazo 120 dias após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 142 O artigo 142 passa a ter a seguinte redação: Art. 142 - Verificada a existência de irregularidade ou abusos, inclusive de ações de que resulte a interrupção de obras ou de seu pagamento, o Tribunal de Contas da União aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei. 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda coaduna-se com a sistemática geral adotada pelo Projeto, daí nosso parecer pela sua apro- vação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITVO EMENDADO: ARTIGO 310 Inclua-se no Art. 310 o seguinte inciso: Art. 310 - .................................. V - A importação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural. 
 Parecer:  Não somente as importações, mas também as exportações devem constituir monopólio da União. Pela Aprovação Parcial.