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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00366 APROVADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 377 Suprimam-se do projeto, no art. 377, os itens I e II.
	Parecer:	A proposta do Nobre Constituinte foi acatada pelo Relator que a julgou procedente, tendo sido suprimidos os itens I e II do Art. 377.