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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (33)
Partido
PMDB (24)
PDC (9)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (33)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - ninguém será submetido a prisão provisória quando outra medida cautelar processual puder ser imposta eficazmente; 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - nenhuma pena passará da pessoa do delinquente, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido; 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - o Estado prestará assistência jurídica e judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  I - homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, nos termos desta Constituição; 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - às presas serão asseguradas condições para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação; 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - a pena cumprida em establecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do condenado; 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - constitui crime inafiançável e imprescritível qualquer fato praticado por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de indulto ou anistia, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, afins, os fatos de terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles repondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  XLII - o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei; 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, cometido antes da naturalização, ou de comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentar após a expressão "nos Estados" a expressão "no Distrito Federal e Territórios". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "os Governos estaduais" a expressão "do Distrito Federal". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "aos Estados" a expressão "e ao Distrito Federal". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Excluir: "e juíz de paz2 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Manter o texo da redação do vencido no 2o. turno. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Manter o texto da redação do vencido no 2o. Turno. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Excluir o parágrafo 3o. do artigo 16 das Disposições Transitórias. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Manter o texto da redação do vencido no 2o. Turno. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Incluir: "e dos territórios". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se a expressão ", ressalvado o disposto no item IV deste artigo." no inciso I do artigo 19 do Projeto de Constituição "C". 
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