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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
NELTON FRIEDRICH in nome [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
PR (2)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar § 3o. ao Art. 28. A União, anualmente, aplicará, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, três por cento (3%) do Produto Nacional Bruto, nas áreas de desenvolvimento científico e tecnológico. 
 Parecer:  Rejeitada porque a função de promoção da ciência e tecnolo- gia é responsabilidade de mais de 1 ministério. Além disso, a fixação de percentual é mais própria da lei. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitue a redação do art. 35. Fica vetada a produção, trânsito, transporte, armazenagem, guarda, manuseio de explosivos nucleares em todo o Território Nacional. As atividades nucleares no País, deverão ter em sua direção político-administrativa, um conselho consultivo e deliberativo de no mínimo 5 (cinco) membros indicados pela comunidade científica nacional. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque não se pode proibir em absoluto a indústria nuclear.Caberá ao Congresso Nacional tornar essa decisão a cada momento.