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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (117)
Banco
expandEMEN (117)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
NÃO INFORMADO (9)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PL[X]
Uf
MG (40)
RJ (71)
SP (6)
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
09 (1)
06 (116)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se à Seção III do Capítulo III do Substitutivo a seguinte redação: Do Superior Tribunal de Justiça Art. O Superior Tribunal de Justiça é composto de quinze Ministros, nomeados, pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, pelo prazo de doze anos, dentre brasileiros natos, com idade mínima de trinta e cinco anos e máxima de sessenta anos, de notável saber jurídico e ilibada reputação, não podendo ser reconduzidos. Art. Enquanto integrarem o Tribunal, os Ministros gozarão das garantias e ficarão sujeitos às vedações da magistratura, somente perdendo o cargo por condenação definitiva por crime comum ou de responsabilidade, e terão vencimentos não inferiores aos que percebem, a qualquer título, os Ministros de Estado. Art. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: a) os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais; b) os mandatos de segurança e o "habeas-data" contra ato de próprio Tribunal ou de seu Presidente; c) os "habeas-corpus" quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na letra "a" deste artigo; d) os conflitos de jurisdição entre juízes e os Tribunais Regionais Federais; entre juízes e os Tribunais dos Estados ou do Distrito Federal e dos Territórios; entre juízes federais subordinados a Tribunais diferentes; entre juízes ou tribunais de Estado diversos, inclusive os do Distrito Federal e territórios; e) as revisões criminais e as ações recisórias de seus julgados. II - julgar, em recuros ordinário: a) os "habeas corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandatos de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estados estrangeiros, ou organismo internacional, de um lado, e do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. III - Julgar em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar trato ou lei federal ou negar- lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato do Governo local, contestado em face de lei federal; e c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ou o Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  As modificações introduzidas não aperfeiçoam o Substitutivo. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se a letra "f" do inciso I do artigo 77. 
 Parecer:  A avocação não representa qualquer perigo para as partes. Pe la rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 79 a seguinte redação: Art. 79. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo quinze juizes, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de trinta anos. 
 Parecer:  A aprovação, pelo Senado, somente é prevista para os Tribunais Superiores. Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 84 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 84. .................................... .................................................. § 2o. Os Ministros dos Tribunal Superior do Trabalho serão nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República dentre lista tríplice elaborada, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo órgão competente do Ministério Público da Justiça do Trabalho e pelo próprio Tribunal. § 3o. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juizes nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Procede a justificativa da emenda. Aprovada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescenta-se ao artigo 102 o seguinte parágrafo: Art. 102. .................................. Parágrafo - Uma vez instaurado qualquer procedimento investigatório ou inquérito, o órgão do Ministério Público obrigatoriamente o submeterá à autoridade judicial, oferecendo denúncia ou pedindo o arquivamento. 
 Parecer:  Não creio que qualquer procedimento deva ir até a autoridade judiciária. Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 113, a seguinte redação: Art. 113. As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo, instituído por esta Constituição, no prazo de seis meses, a partir de sua promulgação. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, por não abranger a filosofia do substitutivo, em sua totalidade. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 113 do Substitutivo o seguinte parágrafo: é. - Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais não poderão ser prorrogados. 
 Parecer:  Aprovada. Salutar para o processo político. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00916 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Ficam suprimidos os seguintes artigos da seção III, do capítulo VI: Artigos 116, 121 é 2o, e 122. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à matéria. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00917 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 121, caput, do Substitutivo: Art. 121 São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá à questão tratamento adequado, podendo a criação de novos Tribunais ser objeto de lei quando o volume de trabalho aconselhar. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se ao capítulo referente a Segurança Pública o seguinte art. Art. - As polícias militares estaduais, no exercício de função policial civil nos Estados, Territórios, Municípios e Distrito Federal, são forças auxiliares da Polícia Civil. § 1o. Nos crimes cometidos por ou contra integrantes das polícias militares estaduais, em qualquer situação, sendo qual for o tipo ou natureza da infração; os Delegados de Polícia são competentes para presidir os flagrantes, processos ou inquéritos criminais. § 2o. No caso do parágrafo 1o, a polícia militar poderá instaurar procedimentos, unicamente para efeitos disciplinares de seus integrantes. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção V - Da Segurança Pública, o seguinte: Art. - Compete à União,aos Estados, aos Territórios e ao Distrito Federal, o exercício das atividades de preservação da ordem e segurança públicas, através da Polícia Civil, inclusive com seu ramo uniformizado, subordinada oa Poder Executivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o., in finis: " e facultativo". Suprima-se o pagráfo 1o. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se onde convier: Art. - Governadores e prefeitos poderão exercer mandatos legislativo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do art. 12. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se onde convier: Art. - Somente terão acesso à televisão gratuita e ao Fundo Partidário partidos políticos que tenham eleito para a Câmara Federal um mínimo de cinco deputados. Parágrafo único - Só os partidos mencionados no caput deste artigo terão seus nomes e de seus candidatos impressos na cédula única oficial, assegurando-se aos demais o direitos de serem votados. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  No art. 2o., substitua-se "dezoito anos" por "dezessete anos". 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais não poderão ser prorrogados. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00744 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. - As contribuições sociais e as de interesse de categorias profissionais, previstas nesta Constituição, ficarão sujeitas às garantias estabelecidas no item I e na alínea "c" do item III do art. 7o." 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do art. 15. 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e Distrito Federal viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
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