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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (6)
Uf
PE[X]
Nome
MARCO MACIEL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29939 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Inclua-se no Título I, dos Princípios Fundamentais, artigo derradeiro com a seguinte redação: Artigo - São Símbolos Nacionais do Brasil a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República. A Língua Nacional é o Português. 
 Parecer:  O teor da emenda já é contemplado no art. 12, de modo que ela deve ser considerada prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29940 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O § 17 do art. 6o. do Substitutivo terá a seguinte redação: § 17 - O direito de petição é irrestrito a todos os brasileiros. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 17 do artigo 6o. do Substitutivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29941 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O Artigo 5o. sofrerá nova redação e renumeração, nos seguintes termos: Artigo 4o. - O Brasil tem como princípios de sua política o pacifismo, a independência, o respeito aos direitos humanos e autodeterminação dos povos, igualdade e solução pacífica de controvérsia entre Estados e a solidariedade entre os povos para emancipação e progresso da humanidade. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29942 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O Artigo 2o. passará a Artigo 1o. com a seguinte redação: O Brasil é uma República Federativa e representativa fundada na união indissolúvel de seus Estados. § 1o. - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido. 
 Parecer:  A emenda implica, na verdade, a supressão dos arts. 1o. (exceção ao parágrafo único) e 2o., e a criação de um novo artigo. Não concordamos com a supressão dos princípios enun- ciados nesses dois artigos, mas aceitamos a proposta de enun- ciação do exercício do poder em nome do povo. Portanto: por aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29943 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O "Caput" do Artigo 1o. deve ser suprimido. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do caput do art. 1o., mas não leva em conta o que fazer com o parágrafo único do mesmo artigo. Propomos a rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29945 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O Parágrafo único do Artigo 1o. deve ser modificado nos seguintes termos: Artigo 1o. - ................................ Parágrfo Único - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação.