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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::07 in date [X]
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JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (6)
Uf
MG (6)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00452 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No DEPUTADO: Dê-se ao inciso XXV, do Art. 13o. do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Proibição de intermediação remunerada de mão- -de-obra com as exceções regulamentadas por lei ordinária. 
 Parecer:  A forma imperativa com que ficou redigido o preceito do inciso XXV do artigo 13 do Projeto, entrando em vigência, iria deflagrar grave questão social. Na verdade, não podemos ignorar a realidade brasileira sabido que uma medida dessa ordem iria implicar, abruptamente, no desemprego de centenas de milhares de trabalhadores, tanto campo como das cidades. Assim, preferimos a adoção da fórmula de deixar à lei ordiná- ria o disciplinamento gradativo das excepcionalidades ao pre- ceito, na certeza de que, a médio prazo, deixará de existir esse tipo de contrato de trabalho. * 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01336 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do art. 335. Art. 335 § 1o. I............................................ II .......................................... III - Suprima-se IV .......................................... V............................................ VI .......................................... 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01337 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 3o, art. 318 Suprima-se a expressão "bem como os módulos de exploração da terra", ficando, assim, com a seguinte redação: "Art. 318 § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva." 
 Parecer:  Pela aprovação. Não é matéria constitucional. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01341 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 19 Art. 19 - São cidadãos brasileiros I............................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II .......................................... 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01346 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 5o. e incisos Art. 5o. e incisos - Suprima-se 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01347 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 7o. Art. 7o. - Suprima-se 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.