Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24432 REJEITADA  | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítuoo I - Dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado
Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII,
da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte
artigo, onde couber:
"Art. - Os produtos de fabricação nacional
destinados à exportação, deverão ser,
obrigatoriamente, oferecidos, também, ao mercado
interno, com o mesmo padrão de qualidade garantido
ao mercado internacional. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada, apesar da relevância, não é matéria
constitucional, devendo ser motivo de legislação complemen-
tar.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24433 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO II - Da Política Agrícola, Fundiária
e da Reforma Agrária
Inclua-se no Capítulo II, da Política
Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo,
onde couber:
"Art. O órgão executor da Reforma Agrária tem
o prazo máximo de 36 meses para implantar o
projeto na área, a contar da data de imissão na
posse, sob pena de prevaricação da autoridade
responsável. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitu-
cional. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24434 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - Sistema Tributário Nacional
SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais
Dá nova redação ao § 2o., do Artigo 199, do
projeto, com o seguinte enunciado:
"Art. 199 - ................................
............................................
§ 2o. - A obrigação tributária, exigida pela
União não poderá ser cobrada também pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para o parágrafo 2o. do
artigo 199, com o objetivo de "dar melhor técnica legislativa
e evitar redundâncias que deformam a construção gramatical do
texto".
Segundo a Emenda, haveria duas legislações
simultaneamente em vigor, pois atuando sobre o fato gerador
dariam ensejo à obrigação fiscal federal e à obrigação
fiscal estadual ou municipal. Configuradas as duas obrigações
tributárias, então impor-se-ia a regra da Emenda segundo a
qual "a obrigação tributária exigida pela União não poderá
ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios".
Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi-
dual dos Estados, o que torna a Emenda sem objeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24435 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
Seção III - Dos Impostos da União
Dá nova redação ao § 1o., do Artigo 207, que
passará a ter o seguinte enunciado:
"Art. 207 - ................................
............................................
§ 1o. - A alteração das alíquotas de
impostos, taxas e contribuções somente poderá ser
feita por lei. | | | | Parecer: | Esta Emenda objetiva dar nova redação ao §1o.do art. 207
do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabele
cendo que " A alteração das alíquotas de impostos, taxas e
contribuições somente poderá ser feita por lei."
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá
rio atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24436 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título VIII
Capítulo II
Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária
Inclua-se no Capítulo II, da Política
Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo,
onde couber:
"Art. - O imóvel rural recebido pelo PNRA não
será admitido como garantia real no prazo de
quinze anos.
Parágrafo Único - As instituições financeiras
terão linha de crédito para fomentar a produção
agrícola nos Projetos de Reforma Agrária, podendo
exigir como garantia o penhor das safras, ou a
reserva de domínio de equipamentos. | | | | Parecer: | A emenda propõe a inclusão de dispositivo no Capítulo II-
do Título VIII.
O conteúdo da proposta não é matéria constitucional.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24437 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo VIII - Da Administração Pública
Seção II - Dos Servidores Públicos Civis
Inclua-se, onde couber, um artigo e um
parágrafo, com a seguinte redação:
"Art. É vedada a acumulação remunerada, na
administração pública, de proventos,
aposentadorias, soldos e pensões, inclusive
subsídios pelo exercício de mandato eletivo,
daqueles que estão na inatividade, exceto se o
total dos benefícios forem inferiores a quinze
pisos salariais.
§ 1o. - O servidor, civil ou militar, que
estiver na inatividade e for convocado para
exercer função pública de confiança, em quaisquer
níveis da administração, deverá optar pelos
salários e vantagens do novo cargo, ou pelos
vencimentos da inatividade, no período em que
perdurar a atividade comissionada. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24438 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título VIII
Capítulo II
Seção - Da Ordem Econômica e Financeira
Subseção - Da Política Agrícola, Fundiária e
da Reforma Agrária
Dá nova redação ao Artigo 245 e acrescenta
Parágrafo único ao anteprojeto:
"Art. 245 - Ao direito de propriedade do
imóvel rural corresponde uma função social.
Parágrafo Único - A propriedade imóvel rural
cumpre a sua função social quando,
simultaneamente:
a) É racionalmente aproveitada.
b) Conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente.
c) Cumpre as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e produção. | | | | Parecer: | A Emenda propõe requisitos para que a propriedade rural
cumpra sua função social.
Entendemos que esse detalhamento deve constar de legisla-
ção ordinária.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
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