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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] R in art [X] R::Título 00::Art. 034 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:034
	Texto:	Art. 34. Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de a- bril de 1971, e as terras de que trata reverterão, imediatamente, ao patrimônio dos Estados de que foram excluídas.
	Indexação:	REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBJETIVO, REVERSÃO, TERRAS, PATRIMONIO, ESTADOS.