1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | |||
Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | |||
Texto: | Acrescente-se ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o seguinte parágrafo: "é O imóvel rural somente será admitido como garantia real quando o objeto da obrigação for destinado à sua exploração e beneficiamento." | |||
Parecer: | EMENDA No. 6C 0175-4 Parecer contrário A limitação do crédito parece inaceitável. |