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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01202 DT REC:22/04/87
	Autor:	MESSIAS SOARES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E PEQUENAS CAUSAS NOS ESTADOS.
	Indexação:	JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01203 DT REC:22/02/87
	Autor:	MESSIAS SOARES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SE FIXE A MAIORIDADE AOS DEZESSEIS ANOS, COM OS DIREITOS LEGALMENTE ASSEGURADOS E AS RESPONSABILIDADES CIVIS E CRIMINAIS DAÍ DECORRENTES.
	Indexação:	CAPACIDADE CIVIL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01204 DT REC:22/04/87
	Autor:	MESSIAS SOARES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES DE QUALQUER POSTO OU GRADUAÇÃO O DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL.
	Indexação:	PESSOAL MILITAR CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01732 DT REC:24/04/87
	Autor:	MESSIAS SOARES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL SEJA DISCUTIDA E VOTADA EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS, CONSIDERANDO-SE APROVADA QUANDO OBTIVER, EM AMBAS AS VOTAÇÕES, DOIS TERÇOS DOS VOTOS DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL CONGRESSO NACIONAL VOTAÇÃO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01733 DT REC:24/04/87
	Autor:	MESSIAS SOARES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS ESTABELEÇA A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS, PARTICIPAÇÕES OU TAXAS MONETÁRIAS NOS ATOS NOTARIAIS DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS, E DISPONHA SOBRE O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE MODERNAS TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, NOS CARTÓRIOS.
	Indexação:	CARTORIOS INFORMATIZAÇÃO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01734 DT REC:06/05/87
	Autor:	MESSIAS SOARES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA DIREITO DO TRABALHADOR A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 10% SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E, EXCEPCIONALMENTE, NA GESTÃO, SEGUNDO O ESTABELECIDO EM LEI.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01735 DT REC:24/04/87
	Autor:	MESSIAS SOARES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM ORGANIZADOS E REGIDOS PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL COMPETENCIA LEGISLATIVA