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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (34)
APROVADA (10)
Partido
PMDB (24)
PFL (12)
PCB (4)
PDT (4)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1988 (43)
expand1987 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01298 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 217 o seguinte parágrafo: Parágrafo único - para atendimento a responsabilidade disposta neste artigo a União aplicará, anualmente, nunca menos de um por cento, e os Estados, Distrito Federal e os Municípios, três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência, em investimentos de transporte coletivo urbano, prioritariamente no transporte de massa. E Modifique-se o artigo 196, inciso IV, dando ao mesmo a seguinte redação: Art. 196. - ................................ I - II - III - IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 187 e 188, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, a destinação de recursos para investimentos em transporte urbano, como determinado pelo parágrafo único do artigo 217, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita a que se refere o artigo 194, parágrafo 6o., Inciso I. 
 Parecer:  Pretende a presente emenda criar mais uma vinculação de receita tributária para uma determinada despesa, o que contraria os princípios estabelecidos no projeto da Comissão de Sistematização e, inclusive, da emenda coletiva relativa ao assunto. Assim, somos pela sua rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01873 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 22, X, do Substitutivo da Comissã de Sistematização Dê-se ao item X do art. 22 od Substitutivo a seguinte redação: Art. 22 - Inclua-se entre os bens da União: I a IX - .................................... X - as terras ocupadas pelos índios; 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do ítem X do art. 22, do Projeto de Constituição. Pelo Projeto, incluem-se entre os bens da União: "X - as terras de posse imemorial, onde se acham permanentemente lo- calizados os indios". Com a modificação proposta, incluem-se entre os bens da União: "X - as terras ocupadas pelos índios". Considerando que o Projeto define com clareza o concei- to de posse imemorial, no Título VIII, Capítulo VIII - Dos Índios, art. 269, § 1o., concluímos pela rejeição da Emenda. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01874 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 8o. das Disposições Transitórias: Art. 8o. - .................................. § 6o. Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais devendo serinstalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribual Federal de Recursos, tendo em conta o número de processo e a sua localização geográfica. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos dados na apreciação da Emen- da No.2P01845-9. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01927 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do artigo 184 a seguinte redação: "II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, inclusive de carga própria, e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior." 
 Parecer:  A emenda propõe inserir no inciso II do Artigo 184, que trata do ICM, a expressão "inclusive de carga própria". Entendemos que a redação do Projeto é bastante precisa, não devendo ser alterada. A definição deve caber à lei complementar. Pela rejeição. 
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