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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8801	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29608 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substituir o texto do § 2o. do artigo 194 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, pela seguinte redação: § 2o. - A Polícia Federal instituida por lei como órgão permanente é destinada a: a - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exiga repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; b - prevenir e reprimir, em todo o território nacional, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos federais em suas respectivas áreas de competência; c) - exercer a polícia marítima, área e de fronteira; d) - exercer com exclusividade a Polícia Judiciária da União.
	Parecer:	A emenda em questão dispõe sobre o artigo 194 do substi- tutivo, inserido no Capítulo III, que trata da Segurança Pú- blica, sua destinação e órgãos que a integram. Inúmeras modificações sobre a Segurança Pública, desde a sua elaboração na Subcomissão Temática até ao texto contido no Substitutivo, demonstram a importância suscitada pelo tema , por parte dos Senhores Constituintes. Não é pois sem razão, que as numerosas emendas dispõem sobre a palpitante questão. Analisadas com o maior critério, verificamos que as e- mendas Nos. ES34743-8, ES21655 e ES29608-6 trouxeram valiosa colaboração ao relator. Com efeito, inspirados parcialmente nelas e no variado conteúdo das demais, oferecemos o texto substitutivo, onde pontifica o conceito de Segurança Pública, como dever do Estado, e direito e responsabilidade de todos. Opinamos , assim, pelo aproveitamento parcial.

8802	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29609 REJEITADA
	Autor:	DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Modifique-se, os incisos V e VI, do art. 60, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, os quais passam a ter a seguinte redação: V - Exercer a polícia fiscal visando prevenir e reprimir os delitos fiscais, bem como atuar na repressão ao tráfico ilícito de armas, entorpecentes e drogas afins, na zona aduaneira dos portos, aeroportos e fronteiras; VI - prevenir e reprimir os delitos fiscais, inclusive os de contrabando e descaminho, em todo o território nacional;
	Parecer:	A Emenda apresentada faz referência a um artigo que acha- mos por bem suprimir do texto constitucional. Pela rejeição.

8803	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29610 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO 21 DO ARTIGO 31 Suprima-se do inciso 21 do artigo 31 do Substitutivo do Relator a seguinte expressão final: ..."e, por este mesmo órgão, nas rodovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio".
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

8804	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29611 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 194. Acrescente-se ao artigo 194 do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo: Art. 194. ................................... § 4o. Os policiais aposentam-se e reformam-se compulsoriamente aos 65 anos de idade, voluntariamente após 30 anos de serviço e por invalidez, em todos os casos com proventos integrais.
	Parecer:	A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição.

8805	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29612 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO IV DO ARTIGO 274 Acrescente-se ao inciso IV do artigo 274 do Substitutivo do Relator a seguite expressão: "...e aposentadoria para o professor apos 30 anos e, para a professora após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com proventos integrais.
	Parecer:	A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição.

8806	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29613 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se artigo às disposições transitórias, título V onde couber: Art. São mantidos os programas destinados á melhoria da produtividade do trabalhador mediante estímuulo à formação de recursos humanos, alimentação no trabalho, transporte e outros já estabelecidos em lei federal.
	Parecer:	Não havendo disposição em contrário ou que extinga os programas a que se refere a Emenda, parece-nos desnecessário introduzir-se qualquer dispositivo que determine a sua manu- tenção. Pela rejeição.

8807	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29614 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do art. 55 Acrescente-se parágrafo ao art. 55 do substitutivo do relator, renumerado o atual parágrafo único para § 1o. Art. 55. (...) § 2o. O Poder Executivo fará publicar previamente os projetos de atos normativos e de regulamentos de lei para discussão, em sessão pública obrigatória, com quem tenha direitos atingidos.
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

8808	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29615 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	No inciso IX do Art. 31 incluir a expressão "de ordenação do território"", o que daria a este inciso a seguinte redação: "IX - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social".
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

8809	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29616 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	No inciso XIX do Art. 31, substituir a palavra saneamento por desenvolvimento, ficando o inciso com a seguinte redação: "XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.

8810	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29617 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	No inciso III do Art. 33, incluir a palavra "construídas"", ficando o inciso com a seguinte redação: "III - proteger os documentos, as obras, os locais e outros bens culturais e naturais de valor histórico ou artísticos, os monumentos, as paisagens naturais e construídas notáveis bem como as jazidas arqueológicas".
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

8811	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29618 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Suprimir o Art. 62 do título X - Disposições Transitórias, que tem por teor: "Art. 62 - Os Estados e o Distrito Federal poderão criar Regiões Metropolitanas e Microrregiões, respeitadas com as adaptações exigidas pelas peculiaridades locais, a concepção básica e os critérios do artigo anterior".
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Art. 62 das Disposições Tran- sitórias, arguindo repetição dos Arts. 49 e 51, do Capítulo VI. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

8812	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29619 PREJUDICADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dar ao caput do Art. 49 e seu parágrafo único a seguinte redação: "Art. 49 - Os Estados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os municípios em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões". Parágrafo único - Lei Complementar Federal, definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões".
	Parecer:	Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238.

8813	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29620 PREJUDICADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Incluir no caput do Art. 50 a expressão de desenvolvimento, logo após a palavra regiões, procedendo-se da mesma forma com relaçao aos §§ 1o. e 2o., ficando o artigo com a seguite redação: "Art. 50 - As regiões de desenvolvimento, constituído por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são instituídas, modificadas ou extintas por lei federal, ratificada pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. § 1o. - Cada Região de desenvolvimento terá um conselho regional, da qual participarão, como membros natos, os Governadores e os Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados componentes. § 2o. - Os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levarão em conta as peculiaridades das regiões de desenvolvimento, tanto em relação às despesas correntes quanto às de capital, observando-se rigorosamente a integração das ações setoriais face aos objetivos territoriais do desenvolvimento". § 3o. - Lei complementar federal disporá sobre a criação organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da região de desenvolvimento em sua composição.
	Parecer:	Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238.

8814	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29621 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	No inciso VII do Art. 45 para manter a mesma notação terminológica. Assim sendo, a emenda propõe a substituição da expressão "adequado ordenamento territorial", por adequada "ordenação do território", ficando o inciso com a seguinte redação: "VII - promover a adequada ordenação do território, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano".
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

8815	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29622 PREJUDICADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Suprimir o § 1o. do art. 51. " § 1o. - Cada área metropolitana ou microrregião terá um conselho metropolitano ou microrregional, do qual participarão, como membros natos, os Prefeitos e os Presidente das Câmaras dos Municípios componentes".
	Parecer:	Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria.

8816	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29623 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emendar o § 1o. do art. 210, incluindo a expressão ou subutilizada, ficando o parágrafo com a seguinte redação: "§ 1o. - O imposto de que trata o item I será progressivo no tempo quando incidir sobre a área urbana não edificada, não utilizada ou subutilizada, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade".
	Parecer:	Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs- titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti- lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba- nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti- lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen- to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada.

8817	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29624 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PMDB/CE)
	Texto:	1) Suprima-se o Parágrafo 1o. do Art. 26, do Título X, das Disposições Transitórias, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87; 2) Inclua-se, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, do supracitado Substitutivo, artigo a ser numerado, com a redação modificada do Parágrafo 1o. do Art. 26, das Disposições Transitórias, como segue: Art. - A aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento, será efetuada através das instituições financeiras oficiais.
	Parecer:	Os recursos públicos destinados às operações de crédito de fomento deverão, a nosso ver, ser transferidos do Banco Cen- tral para o Tesouro Nacional, cabendo a este órgão estabele- cer a sua forma de aplicação. Assim, somos pela supressão do § 1o. do art. 26 das Dispo- sições Transitórias, conforme propõe a presente Emenda,exclu- indo-se, porém, o remanejamento referido no item 2. Pela aprovação parcial.

8818	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29625 APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao final do inciso III do artigo 255, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87, a seguinte expressão: - e demais instituições financeiras públicas e privadas. Nova Redação: Art. 255 - .................................. .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III- a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais instituições financeiras públicas e privadas.
	Parecer:	A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação.

8819	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29626 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Altera o Artigo 213, I, "c", do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 213 - .................................. ............................................. I - ........................................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - três por cento para aplicação nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através, de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional.
	Parecer:	Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial.

8820	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29627 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Altera o artigo 203, II, "c", do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.8.87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 203 - .................................. ............................................ I - ........................................ II - ........................................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos de lei complementar.
	Parecer:	A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público.

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