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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27926 REJEITADA
	Autor:	WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 18 das Disposições Transitórias no Substitutivo do Relator, o parágrafo único: Art. 18 - ... Parágrafo único: aos prefeitos, cujos mandatos extinguem-se em 1o. de janeiro de 1989, fica garantido o direito a uma reeleição, que será definida em Lei Especial.
	Parecer:	A emenda permite aos atuais Prefeitos concorrerem à ree- leição. Consideramô-la inoportuna. Pela rejeição.

7122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27927 REJEITADA
	Autor:	WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa Democratica do Brasil é constituida, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados.
	Parecer:	Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda.

7123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27928 REJEITADA
	Autor:	WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao Art. 43 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 43 - O Prefeito será eleito até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato de seu antecessor, para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
	Parecer:	A emenda pretende a reeleição, por uma vez, para o execu- tivo municipal. O substitutivo do Relator opta por diretriz oposta, vedando as reeleições para cargos do executivo. Pela rejeição.

7124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27929 REJEITADA
	Autor:	WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto de Constituição, os Artigos 118 e 119, juntamente com seus parágrafos e incisos.
	Parecer:	A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada.

7125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27930 REJEITADA
	Autor:	WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo segundo do art. 157 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 157 - ... § 2o. - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas triplices, observando-se quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o dispositivo no Art. 136.
	Parecer:	Pretende que os representantes das classes não sejam por elas indicadas. Quanto maior o colégio eleitoral, menos anti- democrática será a escolha corporativa de detentores do Poder Pela rejeição.

7126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27931 REJEITADA
	Autor:	WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no Substitutivo do Relator, o art. 182 e seus parágrafos, que trata do "Estado de Defesa."
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do art. 182 e seus parágra- fos. Entendemos ser necessário o Estado de Defesa como medida preliminar ao Estado de Sítio.

7127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27932 REJEITADA
	Autor:	WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao art. 74 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 74 A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

7128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27933 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 180, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, da Seção II, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Acrescente-se, ao art. 180, o seguinte parágrafo: Parágrafo: "A representação judicial da União compete ao Ministério Público Federal, pelos Procuradores da República. A lei complementar que organizar o Ministério Público Federal fará distribuição entre os cargos com atribuições de representação judicial da União e os demais, de modo a evitar o seu exercício cumulativo com o das outras funções da instituição. Nas comarcas do interior, poderá ser exercida, mediante delegação, pelos Procuradores do Estado ou dos Municípios."
	Parecer:	Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou a conveniência da re- dação proposta. O art. mencionado define, até exaustivamente, as funções institucionais do Ministério Público. Pela rejeição.

7129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27934 APROVADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa do § 6o. do art. 180, da Seção II, Do Ministério Público, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altera-se a redação do § 6o. do art. 180, adotando-se a seguinte: Art. 180 - .............. § 6o. Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135, inciso V.
	Parecer:	Procedente. Houve lapso na remissão ao artigo. O novo texto do substitutivo deve levar em conta a corre ção pleiteada. Pela aprovação.

7130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27935 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 179, da Seção II, Do Ministério Público, do Capítulo V, Das funções essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Acrescente-se ao art. 179, um parágrafo: Art. 179 ........... § O Procurador Geral da República exercerá a chefia do Ministério Público Federal.
	Parecer:	Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição.

7131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27936 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PFL/SC)
	Texto:	Emenda supressiva do § 5o. do art. 13, Das Disposições Transitórias Suprima-se o § 5o. do art. 13.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização.

7132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27937 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva do § 4o. do art. 13, do Título X, Disposições Transitórias Suprima-se o § 4o. do art. 13, das Disposições Transitórias.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização.

7133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27938 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva de expressão no art. 175, da Subseção II, Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, Da Advocacia, do Capítulo V, Das funções essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Suprima-se expressão no art. 175, adotando-se a seguinte redação: Art. 175 A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa extrajudicialmente e exerce as funções da consultoria jurídica do Executivo e da administração em geral.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

7134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27939 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva de expressão no § 4o, do art. 175, da Subseção II, Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, Da Advocacia, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V, Da organização dos Poderes e Sistema de Governo Suprima-se no § 4o. do art. 175, a expressão seguinte: Art. 175 ............ § 4o. ........."ou a advogados devidamente credenciados."
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

7135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27940 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda moficiativa do § 1o. do art. 175, da Subseção II, Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, da Advocacia, Do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se, no art. 175, a redação do § 1o, adotando-se a seguinte: Art. 175 .................. § 1o. A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, observados o § 1o. e o § 2o. do art. 179.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

7136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27941 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 28, § 3o. APós "populações interessadas", leia-se: Por Meio De Referendo, e Homologação ou Aprovação do Congresso Nacional Quando se Tratar da Formação de Novo Estado.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

7137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27942 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda ao art. 103 Inclua-se entre as palavras "fiscalização" e "financeira" a palavra "contábil.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

7138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27943 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda ao Inciso IV, Do Art. 104 Inclua-se entre as palavras "natureza" e "financeira", a palavra "contábil."
	Parecer:	A emenda é a negação de sua própria justificação. Pela rejeição.

7139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27944 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Ao § 1o, do Art. 106 Inclua-se entre a expressão "notórios conhecimentos" e a palavra "jurídicos", a palavra "contábeis."
	Parecer:	A emenda pretende atender, única e exclusivamente, a interesses de uma categoria profissional. Deve ser rejeitada.

7140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27945 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Das Disposições Transitórias - Título X, onde couber: Art. - São automatricamente efetivados e estabilizados os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que à data da promulgação desta Constituição contém, pelo menos, dois anos de serviço, prestado inclusive à administração indireta.
	Parecer:	A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição.

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