ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(720)
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(347)
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(355)
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(551)
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(658)
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(170)
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(1106)
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(211)
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(168)
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(327)
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(322)
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(1103)
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(301)
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(854)
| | • | RJ |
(1711)
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(123)
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(92)
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(118)
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(1270)
| | • | SC |
(649)
| | • | SE |
(157)
| | • | SP |
(2349)
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| | 6921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27726 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 4o. - Parágrafo
único - Das Disposições Transitórias, Título X
Substitua-se, após, "respectiva": "em dois
turnos", por "um turno." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 6922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27727 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 33 do
Substitutivo:
Acrescente-se ao dispositivo emendado um
Inciso XI, com a seguinte redação:
"XI - promover a defesa do consumidor. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria objeto de pro-
positura está adequadamente disciplinada no § 36 do art. 6o.
do Substitutivo do Relator. | |
| 6923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27728 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 32, inciso XVI, do
substitutivo do Relator.
Acrescente-se ao Inciso XVI do Artigo 32,
depois da expressão "Defensoria Pública", a
expressão "da União,." | | | | Parecer: | A alteração redacional do ítem XVI, de art. 32 do Subs-
titutivo proposta pela presente Emenda não pode prosperar,
pois evidencia-se que a legislação sobre a organização do Mi-
nistério Público da União a ela pertence.
O que o dispositivo objetivo atribuiu, também, à com-
petência da União a legislação pertinente à organização judi-
ciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Dis-
trito Federal e dos Territórios.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 6924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27729 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 31 - inciso XII,
do substitutivo do Relator.
Acrescenta-se ao Inciso XII do Artigo 31,
depois expressão "Defensoria Pública", a expressão
"da União,." | | | | Parecer: | Pela rejeição, visto que a propositura refere-se a com-
petência da União expressamente definida no caput do art. 31
do Substitutivo. | |
| 6925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27730 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Subseção III, da Seção
I, do Capítulo V, do Título V.
Modifica-se a redação da Subseção III, da
Seção I, do Capítulo V, do Título V, para "Da
Defensoria Pública." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 6926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27731 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 32 doSubstitutivo.
Acrescente-se um Inciso XXIII ao artigo
emendado com a seguinte redação:
"XXIII - defesa do consumidor. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está ade-
quadamente disciplinada no § 36 do art. 6o. do Substitutivo. | |
| 6927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27732 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 58.
Substituir a locução "na administração direta
ou" pela palavra "inclusive", ficando com a
seguinte redação:
"Salvo em virtude de concurso público, o
cônjuge e o parente até segundo grau, em linha
direta ou colateral, consanguíneo ou afim, de
qualquer autoridade, não pode ocupar cargo ou
função de confiança, inclusive sob contrato, em
organismos a ela subordinados, inclusive na
administração indireta". | | | | Parecer: | A sugestão do nobre Constituinte é procedente e a acolhe-
mos, embora venhamos adotar redação diferente da proposta. | |
| 6928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27733 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 174, § 2o.
Acrescentar após inviolável "salvo no caso de
crime contra a honra". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 6929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27734 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 29, I
Substitua-se a palavra "estabelecer" por
"instituir", dando-se ao dispositivo a seguinte
redação:
"Art. 29 -
I - instituir igrejas ou cultos religiosos,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou
manter com eles ou seus representantes, relações
de dependência, ressalvada a colaboração de
interesse público, na forma e nos limites da lei
federal; e" | | | | Parecer: | A emenda, no mérito, é de ser acolhida, na forma do Subs-
titutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 6930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27735 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51
O texto desse artigo deve ser substituído
pelo seguinte:
"As Áreas Metropolitanas e as Microrregiões
são criadas, modificadas ou extintas por lei
estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos
respecitvos Municípios." | | | | Parecer: | O reconhecimento das áreas metropolitanas e microregi-
ões, pelas suas peculiaridades, deve ter um tratamento Cons-
titucional mais detalhado que o proposto na presente Emenda.
Pela rejeição. | |
| 6931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27736 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 177, Parágrafoúnico.
Acrescentar após "dos Estados", substituindo
a vírgula por ponto, a expressão "que será
exercida por defensores públicos, organizados em
carreira, observado o disposto no § 2o., do art.
175". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 6932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27737 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: art. 194, I do substitutivo
Acresça-se ao Inciso I, do Art. 194, após,
"polícia federal": e Polícia Rodoviária Federal",
ficando assim redigido:
"Art. 194 -
I - Polícia Federal e Polícia Rodoviária
Federal." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 6933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27738 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 146
Substitua-se, após "notariais": "registrais"
por "registros públicos". | | | | Parecer: | A emenda propõe nova relação ao art. 146. Optamos já por
uma outra.
Pela rejeição. | |
| 6934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27739 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL CASTRO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se ao Art. 272.
" Será assegurado igualmente ao inválido
congênito a percepção de pensão mensal equivalente
a um salário mínimo. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do
Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio
consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a
apreciação. | |
| 6935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27740 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL CASTRO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a letra a) do art. 265 a seguinte
redação:
a) após 35 anos de trabalho para o homem e
trinta anos para a mulher, com benefícios
integrais, ou após 30 anos de trabalho para o
homem e vinte e cinco anos para mulher, com
obtenção de 80% (oitenta or cento) dos benefícios.
Ao trabalhador que optar pela permanência na
atividade após o período legal previsto para
aposentadoria fará jus a um adicional de 5% (cinco
por cento) ao ano, no valor dos benefícios
previstos para aposentadoria. | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen-
tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda-
via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen-
tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé-
cadas.
Em vista disso e da crise financeira por que passamos,
nada justifica a concessão de benefício de forma precoce.
Pela rejeição. | |
| 6936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27741 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrecente-se, onde couber, no Título V, nas
Disposições Transitórias, o seguinte artigo:
Art.... "É mantida a cobrança do empréstimo
compulsório incidente sobre o consumo de energia
elétrica, cuja destinação, regime jurídico e prazo
de duração, compete à lei ordinária estabelecer. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda inserir dispositivo no Substitutivo '
para manter a cobrança do empréstimo compulsório inciden -
te no consumo de energia elétrica, em favor da ELETROBRÁS .
A Constituição em vigor prevê dois tipos de emprésti -
mos compulsórios, ambos a depender de definição em lei com-
plementar, um para casos excepcionais, outro para casos es -
peciais. Entre os primeiros estão os referentes a guerra '
externa, calamidade pública e conjuntura que exija absor -
ção temporária de poder aquisitivo; entre os segundos estão
os empréstimos como o da ELETROBRÁS.
Assim, face à tradição de nosso Direito Constitucional,
entendemos razoável a introdução de um dispositivo autorizan-
do empréstimo compulsório nos casos de investimento público
de relevante interesse nacional.
Pela aprovação. | |
| 6937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27742 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 172 e seu
parágrafo único, do Substitutivo do Relator.
Dê-se ao Art. 172 e seu parágrafo único, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
"Art. 172 - É instituído o Conselho Nacional
de Justiça, com sede na Capital da República e
jurisdição em todo o território nacional, composto
de sete Ministros do Supremo Tribunal Federal, por
este escolhidos.
Parágrafo único - Lei Complementar definirá a
competência, organização e funcionamento do
Conselho Nacional de Justiça. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 6938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27743 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Acrescentar o seguinte parágrafo ao Art. 3o.
"§ 3o. - Os funcionários públicos que gozavam
do regime de Remuneração em 17 de outubro de 1969,
e que a tiveram extinta face ao disposto no Art.
196 da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de
outubro de 1969, terão seus vencimentos revistos
para adequá-los ao regime de remuneração vigente
aquela data, desde que a estivessem percebendo. | | | | Parecer: | A Emenda em análise pretende a inclusão de parágrafo ao
art. 3o. do Título X, no sentido de conceder o direito de re-
visão dos vencimentos dos funcionários atingidos pelo art.
196 da Constituição vigente.
A providência em tela, em síntese, visa a reavivar o re-
gime de remuneração que autorizava a participação dos funcio-
nários no produto da arrecadação.
Trata-se de matéria complexa e que, para ser incorporada
ao sistema de pessoal há de merecer estudos mais aprofundados
tendo em vista aspectos de uniformização do regime do pessoal
público e do próprio interesse público.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 6939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27744 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Proposta: Incluir o Inciso V ao Artigo 63.
Acrescente-se o seguinte Inciso:
"V - a cada cinco anos de efetivo exercício,
o servidor assíduo, que não houver sido punido,
terá direito a licença especial de três meses com
todos os direitos e vantagens do seu cargo ou
emprego, facultada sua conversão em indenização
pecuniária, se não gozada ou contada em dobro,
quando da aposentadoria." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 6940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27745 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO X
Dispotições Transitórias - Artigo 34
Proposto: "Acrescente-se ao final do Art. 34
das Disposições Transitórias o seguinte:
"Art. 34 - ....................., respeitados
os direitos que estejam enquadrados nos limites
artigo 61" | | | | Parecer: | Se a remuneração do servidor se enquadra nos Limites do
o artigo 61, óbvio que nenhuma restrição sofrerá em seus ven-
cimentos. | |
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