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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Artigo (1)
Banco
expandANTE (1)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
expandA (1)
Art
collapseA
collapseArts. 000s
Art. 004[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:004  
 Texto:  ARTIGO : 004 Art. 4º - O Presidente o o Vice-Presidente da República serão eleitos dentre brasileiros maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e secreto, 90 (noventa) dias antes do término do mantato presidencial. 
 Indexação:  NORMAS, ELEIÇÃO DIRETA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, VOTO SECRETO, REQUISITOS, IDADE, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, CANDIDATO.