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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (339)
Banco
expandEMEN (339)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (161)
PREJUDICADA (59)
NÃO INFORMADO (50)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
APROVADA (33)
Partido
PMDB (130)
PT (87)
PTB (65)
PDC (25)
PDS (18)
PDT (9)
PFL (5)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (339)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais * - Acrescentar ao Inciso III do artigo único do anteprojeto a expressão "doença". Art. ... - São direitos e garantias individuais: III - a igualdade perante a lei; ............ .................................................. .................................................. , convicção política ou fisiológica, doença, deficiência física ou mental e qualquer particularidade ou condição social; 
 Parecer:  Propõe que se acrescente o termo doença ao dispositivo respeitante à isonomia. A questão circunscreve-se à interpretação do termo deficiência física ou mental, entendida como permanente. É com respeito aos assim deficientes que se volta a discriminação que se quer abolida. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:   
 Parecer:  Inclui entre os direitos individuais aquele concernente à concordância ou recusa do doente quanto à legislação ordinária, especialmente face ao detalhamemto que sua regulamentação deve trazer. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais - * - Acrescer um inciso ao artigo único do anteprojeto com os seguintes dispositivos: Art. (...) - .:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.: (...) - recusa ao trabalho em ambientes insalubres, perigosos ou que representem risco grave ou iminente, enquanto não forem adotadas medidas para eliminação do risco, sendo vedada qualquer punição ou redução salarial. 
 Parecer:  Propõe a inclusão do direito à recusa ao trabalho em ambiente insalubre perigoso ou que represente risco grave ou iminente, sem prejuízo da remuneração do trabalhador. À subjetividade da recusa opõe-se objetividade das condições inadequadas para o trabalho. A legislação ordinária que se seguirá à promulgação da Lei Maior pode bem melhor cuidar de antagonismo de tantas consequências para o trabalhador. Pela prejudicialidade. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias - * - Acrescer ao art. 25o. parágrafo único com a seguinte redação: Art. 25o. - É direito de todos o acesso ao trabalho, mediante .................................................. .................................................. Parágrafo único - Todos tem direito de recusar trabalhar em ambientes insalubres, perigosos ou que representem risco grave ou iminente à saúde, enquanto não forem adotadas medidas para eliminação do risco, sendo vedada qualquer punição ou redução salarial. 
 Parecer:  Com Emenda aditiva, pretende o nobre Constituinte EDUARDO JORGE que se estabeça na Constituição o direito à recusa ao trabalho em ambientes insalubres, perigosos ou que representem risco à saúde, enquanto não forem adotadas medidas corretivas adequadas, sendo vedada qualquer punição ou redução salarial. Entendemos que a matéria pertine à legislação trabalhista e não à Constituição, pelo que a consideramos prejudicada. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais - * - Suprimir o item I do Anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe a supressão de dispositivo que trata do direito à vida. O dispositivo em causa foi detalhado e teve seu alcance ampliado no esboço do anteprojeto do Relator. À lei ordinária remeteu-se à autorização ou não para a prática do aborto. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais - * - Dá nova redação ao inciso XXVI do artigo único do anteprojeto: Art. (...) - ................................ XXVI - A saúde é um direito inalienável da pessoa humana, sem qualquer fator de discriminação sendo assegurada pelo poder público constituído a toda a população do País; 
 Parecer:  Propõe que a saúde, sem discriminação, será assegurada pelo Poder Público a toda a população. Trata-se de anseio seguramente unânime no País. A oportunidade a todos de terem vida saudável é objetivo de qualquer Estado. Acolhida com outra redação. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Exclua-se do inciso XXXV do Anteprojeto da Subcomissão I-C: Dos Direitos e Garantias Individuais a expressão final "salvo mediante, autorização judicial" 
 Parecer:  Propõe a inviolabilidade absoluta do sigilo da correspondência e das comunicações, retirando a alternativa da autorização judicial para a quebra do sigilo. Inegável é que a inviolabilidade absoluta do sigilo é amplamente desejável e caberia sua imposição como regra constitucional. Contudo, as condições de insegurança da vida moderna não autorizam tal procedimento. Indispensável é que nos casos de investigação criminal, não seja esta tolhida pela regra do sigilo. Tal é o modo de proceder em países reconhecidamente democráticas: excepcionalmente, pode o juiz conceder a ordem. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Exclua-se do inciso XXV do Anteprojeto da Subcomissão I-C: Dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "na forma da lei," 
 Parecer:  Propõe a supressão da expressão na forma da lei, no dispositivo respeitando à liberdade do ensino e do aprendizado. Trata-se de expressão com o claro sentido de remeter ao legislador ordinário o detalhamento das questões atinentes à liberdade de ensino e de aprendizado. Não se cuida de restringir, mas sim de minudenciar. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do Anteprojeto da Subcomissão I-C: Dos Direitos e Garantias Individuais: "VIII - o conhecimento das informações e referências pessoais e do fim a que elas se destinam, registradas por entidades públicas ou particulares; é vedado o registro de convicções pessoais, atividades político-partidárias, ou acerca da vida; é garantido o sigilo da informação prestada para fins estatísticos, que somente poderá ser divulgada ou passada sem indentificação individual; é assegurada a supressão ou retificação de dados incorretos, mediante procedimento administrativo ou judicial, de caráter sigiloso; é proibida a atribuição de um número nacional único ao cidadão; responde civil, penal e administrativamente aquele que determine, realize ou se utilize de registro de dados pessoais incorretos ou falsos; dar-se-á habeas data ao legítimo interessado, para assegurar-lhe o direito tutelados neste artigo. 
 Parecer:  Propõe a ampliação do esboço do habeas data, para que possa ser utilizada com vistas a supressão, retificação ou correção de dados incorretos registrados acerca do indivíduo. Trata-se de matéria objeto de atenção especial no esboço do anteprojeto do Relator. O acréscimo pretendido pelo Autor foi efetuado no Substitutivo. Acolhida com outra redação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se: Art. ... - Lei Complementar regulará o direito de financiamento, com recursos públicos, das atividades partidárias, especialmente as campanhas eleitorais. 
 Parecer:  Propõe o eminente constituinte FERNANDO HENRIQUE CARDOSO emenda aditiva, com vistas a assegurar, por lei complementar, o direito de financiamento, com recursos públicos, das atividades partidárias, especialmente as campanhas eleitorais. Estamos de acordo com o ilustre Senador, quando justifica sua proposição como "condição imprescindível para limitar a influência do poder econômico sobre a vida política" do País. Acolhemos a emenda. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Art. XXXIV do anteprojeto da Subcomissão I-C: "Ao cidadão maior de 16 (dezesseis) anos é atribuída a responsabilidade penal". 
 Parecer:  Propõe a redução de idade do penalmente responsável para 16 anos. Trata-se de matéria que deve merecer ampla atenção quando da reformulação da legislação ordinária que se seguirá à promulgação da Carta Magna. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o. do Art. Único do anteprojeto da Subcomissão I-C a seguinte redação: "- 9o. Não haverá pena de morte - exceto em casos de crime hediondo, quando houver prisão em flagrante, ou de crime hediondo, na reincidência do réu, quando não houver o flagrante - de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de estupro ou sequestro, seguidos de morte." 
 Parecer:  Propõe a aplicação da pena de morte para autores de crimes hediondos. Não havendo flagrante, propõe a pena de prisão perpétua. Trata-se de apelação que não se adapta à tradição do nosso Direito, a par de não se ter mostrado insuscetível de dúvida quanto à sua eficácia no combate à criminalidade nos países que a adotam. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O Artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais passa a ter a seguinte redação: Artigo 12 - São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira. Parágrafo Único - Aos originários dos países de língua portuguesa será exigido como único requisito a prova de idoneidade. 
 Parecer:  Propõe que se dê a naturalização aos indivíduos originários de países de língua portuguesa mediante requisito único, que seria a "prova de idoneidade". Não julgamos conveniente, contudo, atribuir a nossa nacionalidade a indivíduos que não tenham nenhuma vinculação fática com o Brasil. Neste ponto, a residência por um ano em solo pátrio, parece-nos fundamental e indispensável. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte emenda: Acrescente-se ao Art. 11 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais - Subcomissão I-a, o seguinte Parágrafo Único. Parágrafo Único: Equiparam-se aos brasileiros natos, os naturalizados que passaram a residir definitivamente no País antes de completar 7 (sete) anos de idade, cursaram escolas nacionais em todos os níveis, casaram-se com brasileira e que tenham filhos e irmãos brasileiros natos. 
 Parecer:  Pretende equiparar aos brasileiros natos, os naturalizados que passaram a residir definitivamente no País antes de completarem sete anos de idade, cursaram escolas nacionais em todos os níveis, casaram-se com brasileira e tenham filhos ou irmãos brasileiros natos. No nosso entender, esta residência no Brasil, por si mesma, não anula o fato de que o indivíduo nasceu súdito de outra Pátria. Ele é, pois, um brasileiro naturalizado, com todas as consequências que decorrem desta condição. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Parágrafo Único do Artigo 14 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais o seguinte: "A restrição aos brasileiros naturalizados, originários de países de língua portuguesa, cingir-se-á aos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República." 
 Parecer:  Pretende que a restrição aos brasileiros naturalizados, originários de países de língua portuguesa se restrinja aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Achamos desaconselhável distinguir diversas categorias de brasileiros naturalizados. Os indivíduos originários de países lusófonos, pelo anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais já teriam facilitadas as condições para a sua naturalização. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão: "São símbolos nacionais, de livre uso pelo povo, respeitada a lei, a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da Repúbica, adotados na data da promulgação desta Constituição, devendo o dístico da Bandeira Conter as palavras Ordem, Progresso e Participação." 
 Parecer:  Propõe o eminente deputado CUNHA BUENO que, além da inscrição "Ordem e Progresso", o dístico da Bandeira Nacional seja acrescido da expressão "e participação". Assim, teriamos na Bandeira o dístico "Ordem, Progresso e Participação", com o que o nobre constituinte pensa arrefecer o "autoritarismo positivista" da expressão "Ordem e Progresso". A acatar sugestões de mudança na Bandeira Nacional, optaríamos pela supressão do dístico atual e talvez - quem sabe - até mesmo por um design mais criativo e mais moderno de pavilhão. De toda forma, e sem prejuízo da nossa compreensão para com as razões do ilustre constituinte, somos pela prejudicialidade da emenda, por não julgá-la afeta a esta Comissão. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no art. XXXIV do anteprojeto da subcomissão I-C a seguinte disposição: "Por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo integral de sua pena". 
 Parecer:  A emenda, de autoria do nobre deputado Cunha Bueno, estabelece condições de compensação entre as horas de trabalho do preso e o período de prisão estabelecido na sentença condenatória. A matéria refoge ao texto constitucional, devendo a emenda ser rejeitada. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao § 4o. do artigo 1o, mais um item: d - A solidariedade entre seus cidadãos. 
 Parecer:  Não nos parece apropriado o aditamento sugerido. A "solidari- edade entre seus cidadãos" não constitui exatamente um prin- cípio fundamental do Estado brasileiro, mas, felizmente, virtude cultivada e sempre manifestada pelo povo, sobretudo quando alguma parcela da população vive dificuldades. Rejeitada. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 7o. do item XXXIV, pela seguinte: § 7o. - O tributo é instrumento da sociedade organizada em Estado de Direito, e somente pode ser instituído ou cobrado em estrita obediência aos princípios dispostos nesta Constituição, sobre matéria tributária. 
 Parecer:  Quer nova redação para o § 7o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que o tribu- to seja instrumento da sociedade organizada em Estado de Di- reito, e somente pode ser instituído ou cobrado em estrita obediência aos princípios dispostos na Constituição, sobre matéria tributária. A nossa Comissão tem como tema a proteção aos direitos e não aos deveres do cidadão. Trata-se de matéria própria de outra Comissão. Prejudicada. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no item VIII a expressão: "é proibida a atribuição de um número nacional único ao cidadão" pela expressão: "é proibida a despersonalização da identidade individual." 
 Parecer:  Pretende a substituição no item VIII, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, da expressão "é proibida a atribuição de um número nacional único ao cida- dão", por "é proibida a despersonalização da identidade indi- vidual.". Preferimos manter a redação aprovada pela Subcomissão. Rejeitda. 
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