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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (124)
Banco
expandEMEN (124)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (65)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (36)
PDS (35)
PFL (28)
PDT (23)
PT (2)
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XIII do art. 12 uma alínea, com a seguinte redação: Emenda Modificativa "O imóvel destinado à residência do proprietário constitui bem de família e só responde por dívidas decorrentes de impostos sobre ele incidentes ou financiamento de sua construção". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12520 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao item XII do art. 54 Acrescente-se ao item XII do art. 54 a alínea E, com a seguinte redação: E) Os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros. 
 Parecer:  A expecificação torna-se desnecessária, pois já é competên- cia da União legislar sobre a matéria e explorar os respecti- vos serviços, tanto para passageiros quanto para cargas. A restrição, ademais, é inoportuna. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12521 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao caput do artigo 305 Dê-se ao artigo 305, caput, a seguinte redação: "Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de concessão ou permissão, por prazo indeterminado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos". 
 Parecer:  O prazo indeterminado na concessão ou permissão para a pres- tação de serviços públicos esbarra num bem definido obstáculo de ordem técnica. Os serviços públicos são diferenciados en- tre si, por isso demandam tratamento específico, conforme as características de cada um. A concessão ou permissão de qual- quer deles, sem delimitação de prazo, além de estar obscure- cendo nesse aspecto as diferenças existentes, tornaria perpé- tua uma prestação de serviço que, sem dúvida, se encerraria uma vez decorrido o prazo do contrato, sem maiores atribula- ções. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12523 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Disposições Transitórias - Título X, onde couber: A devolução dos empréstimos compulsórios será efetuada em dinheiro, cujo montante corresponderá ao seu poder aquisitivo real, em prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua instituição, permitida, mediante apção do contribuinte, automática compensação do valor a ser devolvido com qualquer débito seu para com a pessoa de direito público que instituir. 
 Parecer:  Não concordamos com a Emenda ao propor inclusão no Proje- to de norma sobre devolução do empréstimo compulsório, indi- cando prazo, possibilidade de compensação e exigência de fa- zer-se em dinheiro. A matéria é própria da legislação infraconstitucional e deve seguir a mesma rotina adotada para a instituição do em- préstimo compulsório, que é feita mediante lei ordinária. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12608 PREJUDICADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 372, inciso I Dê-se ao art. 372, inciso I do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 372 I - democratização do acesso, permanência e gestão do ensino em todos os níveis, com a participação direta da comunidade na administração das escolas;" 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12609 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 374 Acrescente-se ao Art. 374 do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo Único: "Art. 374 - Parág. Único - É assegurada a participação direta da comunidade na administração dos estabelecimentos de ensino particulaes, com acesso da direção dos Círculos de Pais e Mestres às suas contabilidades." 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito Nacional a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poste - rior do processo legislativo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12610 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 276, inciso III Dê-se ao art. 276, inciso III, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 276 - I - II III - 30% (trinta por cento) do produto de arrecadação do Imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias." 
 Parecer:  Busca a emenda aumentar para 30% a parcela do ICMS des- tinada aos Municípios, prevista no inciso III do artigo 276. Essa alteração comprometeria o equilíbrio que o projeto estabeleceu para as receitas dos três níveis de Governo. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12611 PREJUDICADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 272, inciso III. Dê-se ao artigo 272, inciso III do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 272 - I - II - III - operações relativas à circulação de mercadorias, bem como dos serviços diretamente relacionados à industrialização ou comercialização de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação ao item III do Art. 272, a fim de nele incluir a expressão "... bem como dos ser- viços diretamente relacionados à industrialização ou comercia lização de mercadorias", e excluir a expressão "... bem como prestação de serviços". Observa-se que a Emenda em exame se vincula diretamente a duas outras apresentadas pelo mesmo autor desta, uma das quais propõe a eliminação do Imposto sobre Vendas a Varejo de Mercadorias, de competência dos Municípios, atribuindo-lhes, em substituição, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Nature za. Tendo-nos já manifestado pela manutenção do Imposto sobre Vendas a Varejo de Mercadorias, na competência dos Municí- pios, e do imposto de que trata o item III do Art. 272, na competência dos Estados e do Distrito Federal, sem nenhuma alteração em sua redação, consideramos prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12612 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 273, Incisos I, II e III. Dê-se ao artigo 273, incisos I, II e III, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Artigo 273 - Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto garantia, bem como de direitos a sua aquisição. III - Serviços de Qualquer Natureza, nos termos estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12613 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 267. Adite-se ao artigo 267 do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: I - "e Municipais" após a palavra estaduais. II - "e Municípios" após a expressão: "e pelo Distrito Federal". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12614 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - O Serviço Nacional de Formação Profissional Rural - SENAR, criado pelo Decreto no. 77.354, de 31 de março de 1976, passa a ser administrado pela iniciativa privada ligada às atividades agro-pecuárias, na forma da Lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria deve ser tratada mediante legislação ordinária. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12615 APROVADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 336, Parág. Único do Art. 337, Art. 487 e Art. 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) Art. 336; b) Parág. Único do Art. 337; c) Art. 487; e d) Art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12634 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescentem-se ao Título VIII, que trata da ordem econômica, do Projeto de Constituição, os seguintes artigos: Art. - Todos têm direito a meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida, à preservação da paisagem e da identidade histórica da coletividade e da pessoa; § 1o. - Garante-se ao consumidor o direito a escolha, a qualidade e segurança dos bens e serviços, a proteção da saúde, a educação e informação, bem como o ressarcimento dos danos; § 2o. - a publicidade é disciplinada por lei, ficando proibida a que induza o consumidor a aquisição de bens ou serviços, de forma dolosa, enganosa, indireta e subliminar; § 3o. - É assegurada a legitimação do Ministério Público e de qualquer pessoa jurídica qualificada em lei para ação civil pública visando a proteção dos interesse coletivos ou difusos a que se refere o presente artigo, devendo o servidor público e podendo qualquer povo proceder a representação nesse sentido contra os infratores dos mesmos interesses; § 4o. - É assegurado aos consumidores o direito de organização, devendo as pessoas jurídicas referidas no parágrafo anterior serem ouvidas perante os poderes públicos a respeito das matérias que versem sobre a defesa do consumidor. Art. - Integram a competência comum da União Federal, dos Estados e dos Municípios as seguintes atribuições. I - garantir o acesso ao consumo. 
 Parecer:  Matéria cujo tratamento em legislação ordinária seria de todo conveniente, por interessar, sem dúvida alguma, ao bem- estar das pessoas. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso "o" do item XV do artigo 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "o" do ítem XV do artigo 12 do Projeto. As disposições contidas na Emenda estão consagradas no substitutivo ao Projeto, em seu parágrafo 13, que declara ninguém deverá ser identificado antes da condenação definiti- va. A Emenda, assim, parece-nos oportuna. Pela aprovação parcial. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12636 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao art. 191, dê-se a seguinte redação: "I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observado o disposto na lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; II - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares judiciais e extrajudiciais, provendo-lhes os cargos, por concurso público, e velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; III - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos Juízes e servidores que lhes forem imediatamente subordinados." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12637 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do inciso XV do artigo 12 do capítulo "Dos Direitos Individuais" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "d") "Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de depositário infiel, em sentido próprio, ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "d" do ítem XV do artigo 12 e insere ressalvas á prisão civil para os casos de depositá- rio infiel e inadimplemento de obrigação alimentar. O consenso vem se orientando no sentido de ressalvar-se apenas a obrigação alimentar como causa de prisão civil. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12638 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, ao inciso XV do artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte alínea: - Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, nem de banimento. Quanto à pena de morte, fica ressalvada a legislação penal aplicável em caso de guerra externa. A lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo, onde couber, de alínea ao ítem XV do artigo 12 do Projeto, vedando a pena de morte e prisão perpétua, com ressalva para a legislação aplicável em época de guerra, quanto á pena de morte. Emendas idênticas foram rejeitadas. Pela rejeição, portanto. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12639 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea a do § 1o. do artigo 212 a seguinte redação: "a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo sete dentre Juízes da carreira da magistratura do Trabalho, dois dentre advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional, e dois membros do Ministério Público do Trabalho;" 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12640 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 217. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12641 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao art. 207, inciso II, dê-se a seguinte redação: "II - os demais, mediante promoção, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de Juízes Federais, com mais de cinco anos de exercício." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
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