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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (507)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (240)
PARCIALMENTE APROVADA (154)
APROVADA (54)
PREJUDICADA (36)
NÃO INFORMADO (23)
Partido
PMDB (485)
PFL (22)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (506)
expand1986 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 21 do Anteproejto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança. Acrescente-se ao art. 21 o seguinte Parágrafo Único: é Único - Lei complementar estabelecerá normas gerais relativas à organização, ao funcionamento, à hierarquia, à disciplina, aos deveres, às obrigações e ás vantagens das Polícias Cívis. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 17 do Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança. Suprimir as expressões: "excluidos apenas aqueles que prestam o serviço militar obrigatório." 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00101 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, no art. 21, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Nos Estados, Territórios e Municípios em que a Polícia Judiciária não dispuser de meios suficientes ou não estiver instituída, caberá à força policial militar colaborar ou exercer as atividades àquela inerentes." 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 19 (IV - B) Sugere a suspensão do referido inciso IV 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00219 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 21. Art. 21. .................................... Parágrafo único. Nos Estados em que a polícia judiciária não estiver instituída e nos municípios e localidades onde ela não estiver presente ou seus meios forem insuficientes, cabe à força policial exercer em sua plenitude as atribuições definidas neste artigo. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 2o. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o. São eleitos os brasileiros, maiores de 16 (dezesseis) anos, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Permite a Emenda o alistamento eleitoral aos dezesseisa- nos. Somos contrários ao pretendido pelas razões já expendidas no parecer à Emenda n.35, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimi-se o art. 10o. e o art. 11o. e parágrafo único. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 8o. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8o. O mandato dos Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais é de quatro anos: 
 Parecer:  Com a presente Emenda pretende o nobre Constituinte redu- zir o mandato dos Senadores de 8 anos para 4 anos, pretexto de renovar lideranças e de promover constantes avaliações sobre o desempenho dos Representantes do Povo. Sobre o assun- to tivemos ocasião de expender amplas considerações ao apre- ciarmos a Emenda n. 400041-2 do ilustre Deputado Paulo Delga- do. Pelas mesmas razões somos pela rejeição. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00237 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13o. a seguinte redação: "As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do país, a integridade de seu território, os poderes constitucionais e, por inciativa expressa destes, nos casos estritos da lei, a ordem constitucional." 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00238 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, do art. 19, do anteprojeto da Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e de sua segurança. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00345 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. a seguinte redação: "No intervalo das sessões legislativas o estado de sítio poderá ser decretado pelo Presidente da República, obedecidas as hipóteses dos incisos do art. 2o." Mantém-se o parágrafo 1o. e o 2o. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00346 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá-se ao art. 2o. a seguinte redação: "O Congresso Nacional poderá decretar o estado de sítio por solicitação fundamentada do Presidente da República, nos casos: I - de comoção intestina grave ou de fatos que evidenciam estar a mesma a irromper e ser ineficaz o estado de defesa. II - de guerra ou agressão estrangeira. Suprime-se o parágrafo único. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00347 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 15 Os partidos políticos estipularão livremente sua forma de organização e funcionamento, desde que respeitados os princípios: - do regime representativo e democrático, baseado na pluralidade dos partidos e garantias dos direitos humanos fundamentais; - da personalidade jurídica mediante registro dos estatudos e programas; - do âmbito nacional sem prejuízo de suas funções deliberativas dos órgãos regionais ou municipais; - da situação permanente dentro do programa aprovado pelo tribunal competente, assegurada ampla liberdade de propaganda, inclusive através das empresas concessionárias do serviço de rádio e difusão, na forma da lei e das instruções do mesmo tribunal; - da disciplina partidária e fiscalização financeira. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Nelton Friedrich propõe uma nova redação para o Art. 15 do Anteprojeto, na qual fixa várias normas pelas quais devam aquelas agremiaçõs se pautar. Em suas linhas gerais a proposta está acolhida em nosso Substi- tutivo, ressalvada a redação, porquanto a deste documento pa- rece mais consentânea com a filosofia que o norteou. Parecer favorável, em parte. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. Os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, eleitos em quinze de novembro de 1982 e 1985, terminarão em trinta e um de dezembro de 1988. 
 Parecer:  A Emenda altera a redação do art. 20 do Anteprojeto, nele incluindo os eleitos em 1985. Não acolhemos a sugestão porque não achamos justo que Prefeitos, Vice-Prefeitoos e Vereadores, eleitos em 1985, te- nham, apenas, dois anos de mandato. Parecer contrário. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. O mandato do atual Presidente da República terminará em trinta e um de dezembro de 1988. 
 Parecer:  Pretende o Autor fixar a data 31 dezembro 1988 para o término do mandato do atual Presidente da República. Firmamos posição no sentido de que o seu mandato, de cin- co anos, deve encerrar-se em 15 de março de 1990. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 15 passa a ter o seguinte é único: " - O Estado auxiliará financeiramente os partidos políticos consignando dotação especial no orçamento da União, que a receberão através do fundo partidário, a base de 0,1% (um décimo por cento) da receita federal prevista para cada exercício elevando-se este percentual para 0,2 (dois por cento) nos anos de eleições nacionais e municipais. Um terço dos recursos do Fundo partidário distribuir-se-á em cotas iguais para todos os partidos e os restantes 2/3 (dois terço) em cotas proporcionais a representação de cada partido na Câmara dos Deputados, excluída, qualquer agremiação que não possuir representação no Congresso. 
 Parecer:  Com a Emenda em tela pretende seu ilustre signatário re- gulamentar a participação dos Partidos no fundo partidário. Os princípios nela contidos coincidem com os propugnados em nossa preposição. Não nos cabe, todavia, ocuparmo-nos de detalhes tais como os percentuais do orçamento da União a se- rem destinados ao fundo partidário, das cotas distribuíveis pelas agremiaçõs etc. Isso é matéria de lei. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - "A posse dos eleitos dar-se-á 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da eleição". 
 Parecer:  Cosntituinte Nelton Friedrich. Pretende o Autor reduzir o prazo entre a eleição e a pos- se dos eleitos. Propõe, então, o prazo de 45 dias. Também, em nosso substitutivo, propomos um prazo aceitá- vel, a fim de que nesse espaço de tempo não haja abusos, des- vios e atropelos, políticos e econÔmicos. Favorável, em parte. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do anteproejto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, a seguinte redação: - São eleitores os brasileiros obrigatoriamente alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Constituinte José Richa. Pretende o autor imprimir nova redação ao artigo segundo, a fim de que sejam considerados eleitores os brasileiros obrigatoriamente alistados no forma da lei. Concordamos com a proposta do alistamento obrigatório.Mas discordamos da afirmativa do Autor, na justificação, de que "o exercício do direito de voto deve ficar ao alvedrio de ca- da cidadão. Favorável em parte. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Modifique-se o art. 3o. e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, adotando a seguinte redação. Art. 3o. - A eleição para Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais processar-se-á pelo critério da divisão territorial do País em distritos eleitorais e realizar-se-á simultaneamente em todo o País. § 1o. - O distrito eleitoral para a eleição de Senadores coincide com o Estado e com o Distrito Federal. § 2o. - Para a eleição de Deputados, o Estado, o Distrito Federal ou o Território terão tantos distritos eleitorais quantas vagas de Deputados Federais preencherem. § 3o. - Para a eleição de Deputado Estadual, cada Distrito Eleitoral será dividido em dois substitutos. § 4o. - Cada Distrito Federal elegerá 1 (um) Deputado Federal e, nos Estados e no Distrito Federal, 1 (um) Deputado Estadual por subdistrito. § 5o. - A lei determinará a divisão do território nacional em distritos eleitorais, bem como sua revisão pelo Tribunal SUperior Eleitoral, ouvidos os Tribunais regionais Eleitorais, obedecidos os seguintes critérios: I - proporção combinada de população e eleitores; II - divisão territorial intra limites do Estado, do Distrito Federal ou do Território; III - contiguidade da área geográfica; IV - número mínimo de distritos por Estado igual a oito, e V - número fixo de distritos por Território igual a quatro 
 Parecer:  O ilustre Senador José Richa propõe a modificação do art. 3. e parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão de Sistema E- leitoral e Partidos Políticos, para que a eleição dos Sena- dores, Deputados Federais e Estaduais realizem-se pelo siste- ma de distritos uninominais. É o distrital puro."Data Vênia", do entendimento do ilustre Representante do Paraná no Senado Federal e na Constituinte, o sistema proposto não é o que me- lhor convém às características políticas do nosso País. Pre- ferimos o sistema misto, que concilia regras da eleição majo- ritária com a proporcional. Pelo sistema misto alcançaremos as vantagens do voto majoritário que S.Exa. propõe sem, con- tudo, comprometer a representatividade dos Parlamentares, porque estará assegurada a representação das correntes mino- ritárias, através do componente de eleição proporcional que permite o sistema. Por essas razões, não acolhemos a Emenda n.358. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, o seguinte parágrafo: § único - A reelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e do Vice-Governador de Estado, do prefeito e do Vice-Prefeito, é limitada a apenas mais um período. 
 Parecer:  Pretende o Autor acréscimo ao art. 7. do Anteprojeto, ins tituindo a reeleição para mandatários de cargos eletivos exe- cutivos. A reeleição, alem de não encontrar amparo em nossas tradi ções republicanas, foi rejeitada, na votação do Anteprojeto, por expressiva maioria de votos, o que nos leva a crer que es te instituto não se afeiçoa à realidade político-social do País. Pela rejeição. 
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