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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1149)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1094)
PFL (50)
PT (5)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
321Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05917 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
322Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO EXERÇA O CONTROLE DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO SIDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE (SGC). 
 Indexação:  ESPAÇO AEREO 
323Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA E SOBRE O PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO PODER LEGISLATIVO 
324Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06057 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
325Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06058 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS POSSAM DISCUTIR E APROVAR A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL 
326Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06060 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA, COM VISTAS A UMA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DE RENDA NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA TRIBUTARIA REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA 
327Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06061 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DA UNIÃO AS RIQUEZAS MINERAIS DO SUBSOLO. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO RECURSOS MINERAIS 
328Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06062 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SINDICATOS POSSAM NOMEAR FISCAIS, INSPETORES OU DELEGADOS COM A FUNçãO DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAçãO TRABALHISTA E CONTROLAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO TRABALHO NAS EMPRESAS. 
 Indexação:  AUTONOMIA SINDICAL DIREITO DO TRABALHO SEGURANÇA DO TRABALHO 
329Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06063 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS MINERAIS EXISTENTES EM RESERVAS INDÍGENAS SEJAM PESQUISADOS E LAVRADOS SOMENTE COM O CONSENTIMENTO DESSAS COMUNIDADES. 
 Indexação:  RESERVA INDIGENA RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
330Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06064 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ALTOS POSTOS DA ÁREA MILITAR E CIVIL NÃO SEJAM OCUPADOS COM MAIS DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DE CIDADÃOS DA MESMA COR. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO CARGO PUPLICO 
331Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06065 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÂO DO SEGURO-DESEMPREGO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO 
332Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06066 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADA EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO TODA PESSOA JURÍDICA QUE PROCEDA À REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA CAPITAL ESTRANGEIRO REMESSA DE LUCROS 
333Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06067 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE REGRAS DISCIPLINADORAS DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO 
334Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06068 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS A LIBERDADE E A AUTONOMIA SINDICAL, VEDADO AO PODER PÚBLICO INTERVIR NOS SINDICATOS. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL AUTONOMIA SINDICAL 
335Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06069 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, AO PASSAREM PARA A INATIVIDADE FAÇAM JUS A UMA PROMOÇÃO OU AO ACRÉSCIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR 
336Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06070 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, NAS CONDIÇÕESQUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
337Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06071 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA NACIONAL E O APOIO À CULTURA POPULAR, EM SUAS VÁRIAS MANIFESTAÇÕES. 
 Indexação:  CULTURA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL FOLCLORE 
338Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06072 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  AUTONOMIA FINANCEIRA PODER JUDICIARIO 
339Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06073 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA A ECONOMIA BASEADA NO PRIMADO DO TRABALHO SOBRE O CAPITAL, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
340Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06074 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PESCA ARTESANAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EXTRATIVISMO ANIMAL 
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