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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1149)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1094)
PFL (50)
PT (5)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA O CONGRESSO NACIONAL REGULAMENTAR DISPOSITIVOS QUE DEPENDAM DE LEI COMPLEMENTAR, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DEFINIDAS EM LEI A CONCESSÃO E A REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EVITADOS OS MONOPÓLIOS E OLIGOPÓLIOS; QUE O ESTADO FOMENTE, SEM PREJUÍZO DA INICIATIVA PRIVADA, O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCESSÕES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA MONOPOLIO OLIGOPOLIO PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INICIATIVA PRIVADA 
243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL PLANEJAMENTO ECONÕMICO POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS MINERAIS DIREITO DE PROPRIEDADE SOBERANIA NACIONAL 
246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SOBRE OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E O SISTEMA FINANCEIRO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA FINANÇAS PUBLICAS SISTEMA FINANCEIRO 
247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO COM TRANSMISSÃO E ABRANGÊNCIA DEFINIDAS. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04747 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DISTITUÍDO DO CARGO O MINISTRO DE ESTADO QUE RECEBER VOTO DE DESCONFINAÇA DO CONGRESSO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CARGO POLITICO MINISTRO DE ESTADO 
249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04748 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPOSTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO E O CONTROLE DO MESMO PELO CONGRESSO NACIONAL, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO CONGRESSO NACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS 
250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE MAIORIDADE ELEITORAL. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL DIREITO DE VOTO 
251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A COINCIDÊNCIA DE MANDATOS A NÍVEL MUNICIPAL, ESTADUAL, E FEDERAL, COM ELEIÇÕES MARCADAS EM PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL MANDATO 
252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM APLICADOS OS RECURSOS QUE ESPECIFICA NO CURSO TÉCNICO AGROPASTORIL DE NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO ESCOLA AGRICOLA CATEGORIA PROFISSIONAL 
253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04966 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS PATRULHAS RODOVIÁRIAS FEDERAIS AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL 
254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04967 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ILHAS OCEÂNICAS CONSTITUAM DOMÍNIO DO ESTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO 
256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04969 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PRÁTICOS E OFICIAIS DE FARMÁCIA QUE COMPROVAREM EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR TEMPO SUPERIOR A 10 ANOS, POSSAM ASSUMIR RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. 
 Indexação:  CATEGORIA PROFISSIONAL POLITICA PREVIDENCIARIA 
257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04970 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA QUE ADOTAR MENOR RECEBA DOS COFRES PÚBLICOS UMA REMUNERAÇÃO MENSAL IGUAL OU SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  FILHO ADOTIVO 
258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00532 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE INSTRUÇÃO NOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO JUDICIARIO 
259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05357 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO EXERÇA UMA POLÍTICA ECONÔMICA CAPAZ DE ASSEGURAR UM DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO DA ECONOMIA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05361 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PLANEJAMENTO ECONÔMICO PÚBLICO NÃO PREJUDIQUE A LIVRE INICIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
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