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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (124)
Banco
expandEMEN (124)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (64)
APROVADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (8)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PFL (64)
PMDB (53)
PC DO B (6)
PCB (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1987 (124)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  a) Revoga, no Capítulo das Disposições Transitórias e Finais os seguintes artigos: 1. o que cria o Estado de Santa Cruz; 2. o que cria a Comissão de Redivisão Territorial. b) inclua-se, onde couber, na parte permanente do texto: "Art. Lei Complementar estabelecerá os critérios segundo os quais serão criados, divididos ou subdivididos Estados e Municípios, assegurada audiência prévia às populações envolvidas em quaisquer das hipóteses". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  II - Comissão da Organização do Estado III - Subcomissão dos Estados Art. 4o... I - os lagos em terrenos que lhes pertençam, assim como, quaisquer correntes de água que neles tenham nascente e foz. II - ... 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No Capítulo I (Dos Estados, na Seção II - Do Poder Legislativo) Inclua-se onde couber, o seguinte Artigo: "Art. - Aplicam-se aos Deputados Estaduais e aos Vereadores os dispositivos desta Constituição referentes a imunidades". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 25 do anteprojeto "dos Estados." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 32 do anteprojeto "Dos Estados." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Disposições Transitórias Art. 26 - Cessada a investidura no cargo de Prefeito Municipal, quem o houver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos do cargo. 
 Parecer:  Pelo não aproveitamento, por inadequação. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. Os Governos Municipais promoverão a municipalização do ensino infantil, com recursos do seu orçamento, até o montante de 25%, obrigatoriamente, abrangendo as faixas etárias de 0 (zero) a 14 (quatorze) anos, prevendo-se simultaneamente a construção de creches, jardins de infância e escolas de 1o. grau completo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Comissão temática. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescenta-se, onde couber, na Constituição Federal, os seguintes dispositivos: Art. Compete à União: - explorar diretamente ou mediante autorização ou Concessão: - os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza. Art. Compete à União: - legislar sobre: - águas, telecomunicações, serviço postal e energia (elétrica, térmica, nuclear ou qualquer outra.) 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Acrescente-se o seguinte dispositivo ao anteprojeto, nas Disposições Transitórias: Art. - Será destinado aos Municípios, segundo critério da população, 20% (vinte por cento) do produto da receita do empréstimo compulsório que constitui o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. Inclua-se nas Disposições Transitórias: "Art. - Do produto da arrecadação da contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), 75% (setenta e cinco por cento) será destinado ao financiamento da descentralização de serviços de saúde, alimentação, preservação ambiental e reforma agrária da União para os Estados e Municípios, beneficiados proporcionalmente aos encargos recebidos, conforme plano proposto pelo Presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional para cada exercício financeiro, os restantes 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos aos Municípios segundo critério de populações." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria impertinente a esta Comissão. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Inclua-se onde couber Art. - Do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 12, III) percebidos no Distrito Federal, cinquenta inteiros por cento para um fundo contábil, a ser regulamentado em Lei Complementar, destinado a financiar as funções nacionais de Brasília como sede do Poder Central, síntese da identidade nacional e epicentro da Região Econômica do Planalto Central. Parágrafo único - Lei Complementar regulamentará os limites da Região Geoeconômica do Planalto Central e a forma de distribuição dos recursos acima aludidos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por não se matéria desta Comissão. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. Inclua-se: Art. - A União implementará programas de Desenvolvimento dos Territórios Federais e os incluirá nos Planos Nacionais de Desenvolvimento, Planos Plurianuais de Investimento e Orçamento Geral da União para cada ano, em montante de aplicações nunca inferior, em cada Território, ao valor das transferências vinculadas e demais vantagens a que teriam direito se considerados como Estado membro da Federação. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e regiões. Inclua-se o seguinte dispositivo: "Art. - É declarada a anistia dos débitos dos Municípios para com a Previdência Social. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.Trata-se de matéria mais adequada a nor- ma infraconstitucional. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Inclua-se, nas Disposições Transitórias: Art. - O Distrito Federal participará com um representante no Conselho de Representantes dos Municípios. é - As Regiões Administrativas do Distrito Federal serão consideradas como Municípios na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão II-A. Acrescente-se onde couber: Art. - Caberá ao Distrito Federal 1% (um por cento) do Fundo de Participação dos Municípios e 10% (dez por cento) do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 20 e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar áreas metropolitanas, constituidas por agrupamentos de municípios, para integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. - As áreas metropolitanas serão geradas por um Conselho Metropolitano, assessorado por órgão técnico a ele subordinado, o qual deverá resultar de convênio intermunicipal, com a interveniência do Estado e da União na prestação de apoio técnico e financeiro. § 2o. - Na composição do Conselho Metropolitano será assegurada a participação majoritária dos municípios abrangidos, por seus prefeitos e representação proporcionais das respectivas Câmaras Municipais. - Em consequência, suprimam-se os arts. 21, 22 e é único. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o Inciso II do art. 25, as expressões "de Santa Cruz" no seu é 2o, e o art. 32 e seus éé do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados (II-b). 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 3o. do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. 18. ... § 1o. ... é 2 ... § 3o. - O município com população superior a hum milhão de habitantes poderá instituir tribunal de Contas municipal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O texto do substitutivo atende melhor à realidade nacional. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 1o, transformando-se o § 1o. em único, assim como os arts. 2o. e 3o, com respectivos incisos e parágrafos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 PREJUDICADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 19 e seus parágrafos e incisos do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
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