| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00573 REJEITADA  | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "f" do art. 3o., inciso
I. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00658 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 3o. inciso XIII
Sugere-se a seguinte redação para o referido
inciso XIII
XIII - A livre manifestação indiviadual de
pensamentos, de princípios éticos, de convicções
religiosas e de idéias filosóficas, políticas e
ideológicas, vedado o anonimato. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00659 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 3o. Inciso XIV - alínea "a"
Sugere-se a seguinte redação para citada
alínea "a"
a) - As diversões e os espetáculos públicos,
incluídos os programas de televisão e rádio não
ficarão sujeitos à censura. Dada um responderá na
forma da Lei, pelos abusos que cometer. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00660 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 30. inciso XI - alínea "a" e alínea "b"
Sugere-se a supressão das alíneas "a" e "b" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Aditiva"
"PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO"
Capítulo V
Incluir o inciso V ao art. 14.
é - O Município estimulará a criação a
regulamentação e apoiará sob todas as formas as
entidades de Organizações Comunitárias e
Associações de Bairro. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 2306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00326 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se o item v, no art. 11:
V - O Estado-membro poderá criar tribunais de
Justiça Militar, como órgãos de segunda instância,
com competência para processar e julgar, nos
crimes definidos em lei, os integrantes das
polícias militares. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 2307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Excluir o § 1o., do inciso IV, do artigo 14,
Capítulo V, do Substitutivo | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 2308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XIV do artigo 8o. a
expressão "bem como as polícias civil e militar e
o corpo de bombeiros militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 2309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00494 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea "o" do inciso XIX do
artigo 8o. e referência ao Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 2310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00495 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso VI do artigo 8o. a
expressão "..., armas, explosivos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 2311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00496 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso IV do artigo 10 a
expressão "as áreas de faixa de fronteira", ali
contempladas dentre os bens do Estado-membro. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 2312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00497 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XIII do artigo 8o. a
expressão "do Distrito Federal e". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 2313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00504 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 8o. - Inciso XVII
Sugere-se a seguinte redação para o citado
inciso XVII
Exercer indicação esclarecedora quanto aos
espetáculos de diversões e classificar por faxia
etária e horário a programação nas empresas de
telecomunicações. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 2314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00535 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alinea "c" ao inciso XIX do artigo
8o. a seguinte redação:
"C) - requisições civis e militares em tempo
de guerra". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 2315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00708 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Adicione-se no artigo 61, Capítulo III, do
anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes
e Sistemas de Governo, seguinte item:
VIII - Tribunais e Juízos Previdenciários | | | | Parecer: | Não creio que se deva implantar Tribunais e Juizes previden-
ciários. A estrutura atual já atende, satisfatoriamente, esse
tipo de especialização. Pela rejeição. | |
| 2316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00845 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo o artigo:
Art. 18
Parágrafo 3o. - Nenhum Deputado poderá
pertencer, como efetivo, a mais de uma Comissão
Permanente e nem esta ter composição inferior a um
décimo da Câmara dos Deputados. | | | | Parecer: | Contrário. A proposta poderá inviabilizar a composição das Co
missões pelo critério de proporcionalidade partidária. | |
| 2317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00846 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dar nova redação à seção II do substitutivo:
SEÇÃO II
Do Supremo Tribunal Federal
art.72- O Supremo Tribunal Federal compõe-se
de dezenove Ministros, nomeados pelo Presidente da
República, sendo onze anos, todos bacharéis em
direito, há pelo menos vinte anos, de notórios
saber jurídico e reputação ilibada.
§ 1o. - Antes de sua nomeação os Ministros
serão aprovados pelo Congresso Nacional,
submetendo-se a audiência pública de arguição.
é "O. Renovar-se-ão os Ministros com mandato
pela metade a cada seis anos, vedada a recondução.
§ 3o. - Os Ministros com mandato serão
indicados, quatro pelo Congresso Nacional e quatro
pelo Poder Executivo Federal.
§ 4o. - Os Ministros vitalícios serão
indicados pelo Presidente da República,
reservando-se quatro vagas para membros da
magistratura de carreira.
§ 5o. - Durante o exercício do mandato, os
Ministros gozarão das garantias e sujeita-se-ão às
vedações próprias da Magistratura, perdendo o
cargo somente por condenação em crime comum ou de
responsabilidade, e fazendo jus a vencimentos
fixados para os Ministro de Estado.
§ 6o. - Findo seu mandato, o Ministro fará
jus à aposentadoria correspondente aos vencimentos
do cargo, vedadas quaisquer acumulações.
§ 7o. O Supremo Tribunal Federal terá uma
Seção Constitucional e uma Seção Especial, além do
Plenário.
§ 8o. - A Seção Constitucional será composta
pelos Ministros com mandato em quatro dos
vitalícios, os quais serão indicados pela Seção
Especial e terão investidura pelo prazo de seis
anos vedada sua reconduçaõ
§ 9o. - A Seção Especial será composta pelos
Ministros vitalícios, podendo funcionar em Turmas.
art.73 - Compete ao Tribunal Pleno processar
e julgar originariamente:
a) nos crimes comuns, o Presidente e Vice-
Presidente da República, os Deputados, Senadores,
e seus próprios membros;
a) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os Ministros de Estado, ressalvados os crimes
conexos com o do Presidente e Vice-Presidente da
República, os membros dos Tribunais Federais e de
Justiça dos Estados, os Ministros do Tribunal de
Contas da União, os Chefes de Missão Diplomática
de caráter permanente e os Promotores Gerais;
c) os litígios entre os Estados estrangeiros
ou organismos internacionais e a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
as causas e conflitos entre a União e os
Estados ou Territóriso, ou entre uns e outros,
inclusive os respectivos órgãos da administração
indireta;
e) nos conflitos de jurisdição entre
quaisquer Tribunais e entre Tribunal e Juiz de
primeiro grau a ele não subordinado ou entre
juízes federais e estaduais;
f) os "habeas corpus", quando o coator for o
próprio Tribunal ou qualquer de seus integrantes,
assim como os mandados de segurança contra atos
dos mesmos.
artigo 74 - Compete à Seção Constitucional;
I - julgar originariamente e em única
instância a representação por
inconstitucionalidade ou para interpretação de lei
ou de ato normativo, a inconstitucionalidade por
omissão, inclusive o pedido de medida cautelar;
II - julgar em recurso Constitucional e em
última instância as causas decididas em única ou
última instância por outros Tribunais quando a
decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo ou principio desta
Constituição;
b) declarar inconstitucionalidade de tratado
ou lei federal ou julgar válida lei ou ato de
governo local contestado em face desta
Constituição.
§ 1o. - São partes legítimas para propor ação
de inconstitucionalidade o Presidente da
República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara
dos Deputados, das Assembléias Estaduais e das
Câmaras Municipais, os Tribunais Superiores e os
Tribunais de Justiça, o Conselho Federal e os
Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do
Brasil, os Partidos Políticos devidamente
registrados e os Promotores-Gerais.
§ 2o. - O Promotor-Geral deverá ser
previamente ouvido nas representações por
inconstitucionalidade.
§ 3o. - Sendo declarada a
inconstitucionalidade por omissão fixar-se-á prazo
para o Legislativo suprí-la; se este não o fizer,
o Supremo Tribunal Federal encaminhará projeto de
lei ao Congresso Nacional disciplinando a matéria.
artigo 75 - Compete à Seção Especial:
I - Processar e julgar originariamente e em
última instância:
a) a extradição requisitada por Estado
estrangeiro e a homologação das sentenças
estrangeiras;
b) o "habeas corpus", quando o coator ou
paciente forTribunal, autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua
jurisdição ou quando se tratar de crime à mesma
jusrição em única instância;
c) os mandados de segurança contra atos do
Presidente da República, das Mesas do Congresso
Nacional e do Promotor-Geral Federal, bem como os
impetrados pela União contra atos de governos
estaduais;
d) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados;
e) a execução das sentenças nas causas de sua
competência originária, facultada a delegação de
atos processuais;
II - julgar em recurso ordinário e em última
instância;
a) as causas em que forem partes Estado
estrangeiro ou organismo internacional, de um lado
e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou
residente no país;
b) os "habeas corpus", os mandatos de
segurança e as ações populares, decididos em
última instância pelos Tribunais locais ou pelo
Tribunal Superior.
III - julgar em grau de recurso
extraordinário e em última instância as causas
decididas em última instância por outros
Tribunais, quando a decisão recorrida der a
tratado ou lei federal interpretação divergente da
que lhe tenha dado outro Tribunal ou o próprio
Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Mantenho a estruturação que consta do Substitutivo. Pela
rejeição. | |
| 2318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00847 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dar nova redação à Seção IV do Substitutivo:
Seção IV
Dos Tribunais e Juízes Federais
Art. 18 - São Órgãos da Justiça Federal:
I - Tribunal Federal de Recursos;
II - Tribunais Regionais Federais;
III - Juízes Federais.
Art. 19 - O Tribunal Federal de Recursos
compõe-se de vinte e sete Ministros vitalícios,
sendo doze dentre Juízes Federais, = três dentre
membros do Ministério Público Federal, seis
advogados de notório saber jurídico e com, pelo
menos, dez anos de experiência profissional, três
magistrados e três membros do Ministério Público
dos Estados, Distrito Federal e Territórios,
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha em audiência pública no
Congresso Nacional, dentre os indicados em lista
tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.
Art. 19 - Compete ao Tribunal Federal de
Recursos:
I - processar e julgar originariamente:
a) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados;
b) os juízes federais, do trabalho militares
e os membros do Ministério Público Federal, nos
crimes comuns e nos de responsabilidade;
c) os mandados de segurança contra ato de
Ministro de Estado, dos órgãos normativos
autônomos da União, do Diretor-Geral da Polícia
Federal, ou juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade
coatora for Ministro de Estado ou responsável pela
direção geral da Polícia Federal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas de
interesse da União, decididas pelos juízes
estaduais de primeira instância.
Art. 21 - Poderão ser criados por lei
Tribunais Regionais Federais, cuja jurisdição,
sede e composição serão definidas em lei,
observando no que couber o Capítulo das
Disposições Gerais, com as seguintes modificações:
a) no caso de merecimento, a indicação far-
se-à em lista tríplice, elaborada pelo Tribunal
Federal de Recursos, nela podendo figurar apenas
juízes da respectiva região;
b) as vagas reservadas aos Promotores e
Advogados serão preenchidas, na forma do artigo
19, respectivamente, por membros do Ministério
Público Federal da região ou advogados nela
militantes, sempre que isso for possivel.
Art. 22 - Compete aos Tribunais Regionais
Federais:
I - processar e julgar originariamente:
a) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados ou dos juízes
federais da região;
b) os mandados de segurança e os Habeas data
contra ato do Presidente do próprio Tribunal, de
suas Seções Turmas ou de juiz federal da região;
c) os habeas corpus, quando a autoridade
coatora for juiz federal da região;
d) os conflitos de jurisdição entre juízes
federais subordinados ao Tribunal ou entre suas
Seção e Turmas.
Art. 23 - Cada Estado, bem como o Distrito
Federal, constituir-se-à numa seção judiciária,
que terá, por sede a respectiva Capítal, e varas
localizadas segundo o estabelecido em lei.
Art. 24 - Aos juízes federais compete
processar e julgar em primeiro grau:
I - as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou opoentes, exceto as de falência e
as sujeitas à Justiça Eleitoral e ao Trabalho.
II - as causas entre Estados estrangeiros ou
organismo internacional e municípios ou pessoa
domiciliada ou residente no Brasil;
III - as causas fundadas em tratado ou
contrato da União com Estado estrangeiro ou
organismo internacional;
IV - os crimes praticados em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União, suas autarquias e
empresas púlicas, ressalvada a jurisdição da
Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou
convenção internacional em que, iniciada a
execução no País, seu resultado ocorreu ou deveria
ter ocorrido no estrangeiro ou, reciprocamente,
iniciada no estrangeiro, seu resultado ocorreu ou
deveria ter ocorrido no Brasil;
VI - os habeas corpus em matéria criminal de
sua competência ou quando o constrangimento
provier de autoridade cujos atos não estejam
diretamente sujeitos a outra jurisdição federal;
VII - os mandados de segurança contra ato de
autoridade federal, como tal definida em lei,
excetuados os casos de competência dos Tribunais
Federais;
VIII - os crimes cometidos a bordo de navios
ou aeronaves;
IX - os crimes de ingresso ou permanência
irregular de estrangeiro;
X - as causas referentes a nacionalidade,
inclusive a respectiva opção, e a naturalização;
XI - a execução de carta rogatória, após o
exequatur e de setença estrangeira, após a
homologação.
§ 1o. - As causas em que a União for autora
serão aforadas na Capital do Estado ou Território
onde tiver domicílio a outra parte; as intentadas
contra a União, poderão ser aforadas na Capital do
Estado ou Território em que for domiciliado o
autor, e na Capital do Estado onde houver ocorrido
o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde
esteja situada a coisa ou ainda no Distrito
Federal.
§ 2o. - As causas propostas perante outros
juízes, se a União nelas intervier, como
assistente ou oponente, passarão a ser da
competência do Juiz Federal respectivo.
§ 3o. - Processar-se-ão e julgar-se-ão na
Justiça Estadual, no foro do domicílio dos
segurados ou beneficiários, as causas em que for
parte instituição de previdência social cujo
objeto for benefício de natureza pecuniária,
sempre que a comarca não seja sede devara do juízo
federal, devendo o recurso, que no caso couber,
ser interposto para o Tribunal Federal competente.
§ 4o. - Nos portos e aeroportos de comarcas
onde não existir vara da Justiça Federal, serão
processados perante a Justiça Estadual as
ratificações de protestos formados a bordo de
navio ou aeronave. | | | | Parecer: | Insisto na estruturação constante do Substitutivo. Pela
rejeição. | |
| 2319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00848 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Alterar todo o Capítulo IV - Do Ministério
Público, que passa a ter a Redação Final aprovada
na Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público (III.c), conforme anexo (fls. 2). | | | | Parecer: | A apreciação encontra-se prejudicada face às subenadas
oferecidas ao Capítulo do Ministério Público.
Prejudicada. | |
| 2320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00849 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dar nova redação ao artigo 63, do
substitutivo.
Art. 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais será composto, alternadamente, de
membros do Ministério Público e de advogados, de
notório saber jurídico e reputação ilibada, com
mais de dez anos de carreira ou de experiência
profissional, indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebida a indicação o
Tribunal formará a lista tríplice enviando-a ao
Poder Legislativo, que escolherá um dos
integrantes para nomeação. | | | | Parecer: | Acolho a nova redação, que esclarece o texto. Pela aprovação. | |
|
