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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (328)
Banco
expandEMEN (328)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PDS[X]
Uf
AC (6)
CE (45)
MG (37)
MT (12)
PA (67)
PI (50)
RJ (3)
RN (6)
RS (68)
SC (18)
SP (16)
TODOS
Date
expand1987 (328)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00517 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 38 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização Eleitoral Partidária e Garantia das Instituições a seguinte redação: "Art. ...................................... A "Art. 38. Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais e cabos e soldados das Polícias Militares." 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00525 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Os artigos 52, e 54 passam a ter a seguinte redação: Art. 52. "A Constituição poderá ser reformada ou emendada mediante proposta." § 1o. "A Constituição não poderá ser reformada ou emendada na vigência do estado de sítio ou de defesa. Art. 53. "A proposta de Reforma à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de 90 dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável de 2/3 de seus membros. Parágrafo único. "A proposta de Reforma constitucional terá por objetivo alterar a estrutura do Estado, a organização dos poderes, os direitos e garantias individuais e as normas previstas neste capítulo." Art. 54. "A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de 60 dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável da maioria absoluta de seus membros." Parágrafo único. A emenda terá por objetivo modificar o disposto nesta Constituição que não for da alçada da proposta de Reforma constitucional. O disposto no art. 54. passa a sê-lo no art. 55, renumerando-se os demais artigos. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00526 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda do Art. 41: No art. 41 onde se lê "organizadas pela lei", leia-se "organizadas pela lei estadual". 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00527 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emendas aos Arts. 48 à 51. Suprima-se os Artigos 48 à 51. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00528 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 20.: No Art. 20 onde se lê "Conselho Constitucional" leia-se "Conselho da República", e onde se lê a palavra "Defesa", leia-se a palavra "Alarme". 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00529 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 52, § 2o.: No art. 52, parágrafo 2o., letra "d" onde se lê "a separação dos poderes", leia-se "a institucionalização dos poderes". 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00530 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 21.: No art. 21 onde se lê "Conselho Constitucional" leia-se "Conselho da República". 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00530 NÃO INFORMADO  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Acrescente ao Substitutivo o seguinte art. 90, renumerando-se os demais artigos: Art. 90 - As entidades competentes para proteção, controle e fiscalização do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, organizadas ou financiadas pelo poder público, terão obrigatoriamente por órgão decisório superior um conselho deliberativo paritário, composto por representantes do Governo, de setor produtivo e do público em geral. § 1o. - Lei Federal regulamentará o funcionamento dos conselhos deliberativos a que se refere o caput deste artigo. § 2o. - Observar-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da Lei: a) As Sessões dos conselhos serão públicas, garantindo-se em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos e depoimentos; b) a fixação de normas, padrões e regulamentos deverão, antes de sua promulgação, ter publicado para conhecimento, críticas e sugestões de todos os segmentos da sociedade, os critérios técnicos, científicos e sociais que levam a sua proposição, bem como uma análise de viabilidade econômica e da conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para a consecução das normas, padrões ou regulamentos propostos; c) o período entre a publicação da proposta e a decisão do assunto pelos conselhos de que trata o caput deste artigo não será inferior a 90 dias; e d) será assegurado aqueles que durante o período de análise da proposta apresentarem por escrito críticas e sugestões à proposta, o direito de exposição oral frente ao conselho na sessão de decisão da proposta. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o., do artigo 98 do Substitutivo "§ 1o. Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condições ensejarão especial exacerbação da pena", fixada na forma da lei. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00891 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  O Inciso II do Art. 11 passa a ter a seguinte redação: "II - A admissão ao serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia, em concurso público de provas. Parágrafo único. Será assegurado o acenso funcional na carreira através de promoções ou provas internas e de títulos, com igual peso." 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Substitutivo da Comissão a Ordem Social: "Não incidirá nenhum Imposto direto ao assalariado que perceber até 20 vezes o valor de um salário mínimo." 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01014 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dos Negros, das Minorias e das Populações Indígenas Art. 80 - As terras ocupadas pelos índios serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse permanente, com direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. Proposta Nova redação. Art. 80 - As terras de posse imemorial efetivamente habitadas pelos índios ou silvícolas serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse permanente, com direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes. -------------------------------------------------- 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 86 Suprima-se do anteprojeto: - do Cap. VIII, Seção II - dos Servidores Públicos - § 2o. do termo: Fundações 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00010 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado art. 275 Inclua-se no art. 275, os seguintes parágrafos: Art. 275 .................................... é - Os rendimentos do trabalho assalariado serão tributados exclusivamente na fonte. é Ficam isentos os pagamentos do imposto de renda, os rendimentos auferidos dos cofres públicos, pelos aposentados , inativos e pensionistas. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13 Suprima-se do anteprojeto as letras b, c, d, e, f, g, e h, do item do art. 13. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 5o. Suprima-se do anteprojeto: Art. 5o. - O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território e sobre os bens criados pelo empenho e pelo trabalho de seu povo. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se, a alínea "g", inciso III, artigo 13, a expressão "e os de registro civil". 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 423 Dê-se ao " 1o., do artigo 423, a seguinte redação: "§ 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração." 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13 A alínea "g", inciso II, do artigo 13, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluindo-se os de natureza processual e os de registro civil relativos ás pessoas pobres." 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00257 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Arts. 150 a 154 (correlatos) Suprima-se do anteprojeto: a) a Seção X, do Capítulo I, do Título V - "Da Defensoria do Povo" (arts. 150 a 154) 
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