| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 APROVADA  | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | ESTABELECE SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL PARA A
MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS.
INCLUA-SE NO ANTEPROJETO DE TEXTO
CONSTITUCIONAL NA PARTE RELATIVA À ORDEM SOCIAL,
OS SEGUINTES DISPOSITIVOS:
'DA ORDEM SOCIAL'
ART. OS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÃO REAJUSTADOS
SEMPRE QUE OCORRER A DEPRECIAÇÃO DA MOEDA, A FIM
DE QUE SEUS VALORES MANTENHAM, PERMANENTEMENTE, A
EXPRESSÃO MONETÁRIA DA DATA DE SUA CONCESSÃO.
...........................................
..................................................
ART. O VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO
PODERÁ SER, EM HIPÓTESE ALGUMA, INFERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO.' | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, com pequenos alterações de re-
dação.Aprovada. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do relator da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
seguinte dispositivo:
"Art. São garantidos serviços sociais para
proteção à maternidade, às gestantes, aos pais
adotantes, bem como a todas as crianças, sendo ou
não seus genitores contribuintes do sistema
previdenciário." | | | | Parecer: | O anteprojeto substitui o conceito de previdência
social pelo de seguridade social, para que a cobertura dos
riscos sociais não se limite ao contribuinte do sistema , mas
, ao contrário, alcance todos os indivíduos, inclusive aque-
les em situação de falta ou diminuição de meios de subsistên-
cia. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 15 e a
seus itens I e II:
"Art. 15. Fica instituída a Comissão Nacional
de Comunicações com as seguintes atribuições:
I - Sugerir, supervisionar e fiscalizar o
cumprimento das políticas nacionais de
comunicações, sob os princípios da promoção da
cultura nacional em suas distintas manifestações e
do incentivo à produção regional.
II - Reservar a entidades educativas,
culturais e comunitárias, canais e frequências de
serviços de radiodifusão." | | | | Parecer: | Acatado em parte, no artigo 16 do presente parecer. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Artigo 11.
"Artigo 11. A informação é um bem social.
Informar e informar-se livremente é um direito
fundamental da pessoa humana. | | | | Parecer: | Acatado no mérito porém com outra redação. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00127 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao parágrafo 4o. do art. 1o.:
"A lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como a propriedade das obras
tecnológicas (intelectuais) de caráter utilitário
das marcas de indústria e comércio e a
exclusividade do nome comercial, subordinando-os
aos interesses do desenvolvimento nacional."
Acrescente-se ao parágrafo 5o. o artigo 1o.:
"Aos autores de obras literárias e artísticas
pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Este
direito é transmissível por herança pelo tempo que
a lei assegurar." | | | | Parecer: | Acatada integralmente. O § 5o. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Artigo 8o. a seguinte
redação:
"§ 2o. Os organismos de desenvolvimento
regional aplicarão na capacitação científica e
tecnológica da região um percentual mínimo dos
seus recursos, a ser definido por lei ordinária." | | | | Parecer: | Acolhida integralmente. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do artigo 2o., a seguinte
redação:
"§ 2o. A política econômica privilegiará como
critérios de concessão de incentivos de compras
estatais e de acesso ao mercado brasileiro, a
capacitação científica e tecnológica nacional." | | | | Parecer: | Acolhida integralmente. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 1o. a seguinte
redação:
"Artigo 1o. A capacitação científica e
tecnológica nacional constitui um dos principais
meios para atingir os objetivos de promoção do
desenvolvimento econômico e social e garantia da
soberania nacional. Ao Estado incumbe
responsabilidades de garantir e promover a
capacitação científica e tecnológica nacional, com
a participação de outros segmentos da sociedade." | | | | Parecer: | Acatado no mérito. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 8o., o seguinte
parágrafo:
"é A União aplicará anualmente, uma parcela
do seu orçamento na capacitação científica e
tecnológica, a ser definida em lei ordinária." | | | | Parecer: | Acolhida integralmente. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Corrija-se, no - 5o. do art. 17, a redação da
última oração, da seguinte forma:
"... e de outros aspectos nocivos à ética
pública". | | | | Parecer: | Acatada. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Incluir como parágrafos do Artigo 2o.,
alterando o ante-projeto:
"§ 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado
interno tendo em vista o desenvolvimento econômico
e a autonomia tecnológica e cultural nacionais.
§ 2o. O Estado e as entidades da sua
administração direta e indireta privilegiarão como
critérios de concessão de incentivos, de compras e
de acesso ao mercado brasileiro, a capacitação
científica e tecnológica nacional.
§ 3o. O Estado e as entidades de sua
administração direta e indireta utilizarão
preferencialmente, na forma da lei, bens e
serviços ofertados por empresas nacionais." | | | | Parecer: | Acatada integralmente. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 APROVADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | (Ao Subprojeto da família, do menor e do idoso)
(Suprima-se, no artigo 5o. a expressão:
"ABANDONADOS" | | | | Parecer: | Somos pela aprovação, dado o fato de que a supressão do ter-
mo "abandonados" abre espaço para um número maior de benefi-
ciados com a adoção, uma vez que muitos menores, não abando-
nados, vêm a ser adotados por motivos diversos. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 APROVADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | (Ao Anteprojeto "Da Família,
do Menor e do Idoso")
O parágrafo único, do artigo 6o., passa a ser
§ 1o., com a seguinte redação:
"§ 1o. Os proventos da aposentadoria e as
pensões serão reajustados nas mesmas proporções
dos reajustes concedidos aos trabalhadores em
atividade." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação, pelo fato de ser justo aplicar às pen-
sões o mesmo tratamento a ser dado aos proventos de aposenta-
doria. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 APROVADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | (Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso")
Acrescente-se ao artigo 6o. os seguintes
parágrafos:
§ 2o. O direito à aposentadoria é assegurado
ao homem aos 65 anos e à mulher aos 60 anos de
idade.
§ 3o. Ao idoso, não amparado pela Previdência
Social, é assegurada a assistência financeira do
Estado para sua sobrevivência". | | | | Parecer: | Somos pela aprovaçãoe, em primeiro lugar, por estender a to-
dos os idosos, independentemente de comprovação de trabalho,
o apoio de que necessitam. Em segundo, por estabelecer limi-
tes diferentes para o homem e a mulher, medida que vem sendo
comumente adotada, face à diferenciação biológica. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | TÍTULO I - Da Soberania
Emenda aditiva:
Onde couber
"Art. O Português é a língua nacional do
Brasil. | | | | Justificativa: | A história nos demonstra que, desde os tempos coloniais, a língua portuguesa tem garantido a manutenção da unidade nacional do Brasil. Está a exigir mais carinhoso cuidado em seu estudo na escola. Embora cada idioma seja dinâmico, suscetível de metamorfose, não é admissível que o português se deteriore e se degrade ante a perniciosa invasão de estrangeirismos perfeitamente dispensáveis, sobretudo de anglicismo que atestam a existência de insuportável colonialismo cultural norte-americano.
Se temos de imitar, imitemos algo de bom, como o exemplo que nos vem da França, onde não se permite a utilização de palavras ou expressões estrangeiras para a denominação de casas comerciais e logradouros públicos. A conservação da pureza da língua garante a conservação do tesouro cultural da nacionalidade. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 30
Os serviços públicos e atividades essenciais
serão fiscalizados por auditorias populares, na
forma da lei. | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | A nova redação sugerida pelo Constituinte Nelton Friedrich,
visa aprimorar o texto, uma vez que pretende garantir a eficá
cia dos serviços públicos e atividades essenciais para efei-
tos de fiscalização e planejamento.
Votamos pela aprovação da emenda ao inciso II, parágrafo úni-
co do Art. 31, que passará a ter a seguinte redação:
"II - Nos serviços públicos e atividades essenciais executa-
dos diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de
permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão
da qual participarão representantes dos usuários, dos empre-
gados da concessionária e do orgão concedente, para efeitos
fiscalização e planejamento, na forma da lei". | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 30
inciso II
A lei garantirá e regulará a utilização das
emissoras de televisão e radiodifusão pelas
entidades públicas e privadas representativas de
interesses coletivos e correntes de opinião,
salvaguardando o pluralismo das idéias e das
confissões. | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | Trata-se de excelente colaboração do Deputado Nelton Frie-
drich .Assegurar a liberdade de informação e comunicação, sem
prover o acesso ao veículo, seria certamente ineficaz para a
defesa dos interesses coletivos.
Pela aprovação. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01081 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | No art. 13, do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo, inclua-se o seguinte inciso:
VI - que deixar o partido sob cuja legenda
foi eleito, salvo para participar, como fundador,
de novo partido.
E, em seu é 2o, a expressão "VI", após "I e
II". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01159 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprime a alínea "b" do inciso II, do art.
2o. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 APROVADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Insira-se no caput do cart. 23, após a
expressão "mediante provocação do Ministério
Público":
Art. 27. ==.
==. do Senado ou da Câmara,
==. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
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