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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00405 APROVADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Os incisos I, III e IV passarão a ser § 1o., § 2o. e § 3o. O inciso II passará a ser § 4o., ficando assim redigido: "§ 4o. Organizar a sua justiça, observados os princípios desta Constituição. I - Lei estadual regualrá a criação de Juízos Municipais ou Distritais, constituídos de: a) Justiça de Paz e de Menores, com atribuição de habilitação e celebração de casamento e de orientação de menores; II - Juízados Especiais, singulares ou coletivos, providos por bacharéis em Direito, para julgar, mediante procedimento oral e sumaríssimo, pequenas causas e infrações penais a que se não comine pena privativa de liberdade, cabendo das decisões recurso a juízes de instância superior.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00409 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Dê-se ao art. 8o., XIII do anteprojeto a seguinte redação. "Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios".
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00445 APROVADA
	Autor:	MAURICIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 16 do substitutivo do relator a seguinte redação: "Art. 16. .................................. Parágrafo único. O limite da remuneração dos vereadores será fixado na Constituição de cada Estado federado."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00447 APROVADA
	Autor:	MAURICIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescentar ao art. 14, após o item IV, o seguinte item: "V - instituição de mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento e no processo decisório municipal."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00451 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 31.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00462 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao art. 12 a seguinte redação: "Art. 12 - A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa legislativa popular e o referendo às leis, no Estado e nos Municípios".
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00482 APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Substitutivo da Comissão PROPOSTA: DAR À SEGUINTE REDAÇÃO AO INCISO VIII, art. 8o.: VIII - fiscalizar as operações de crédito, de capitalização, de seguros e de previdência privada;
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00505 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	No Artigo 29 após a palavra "Triângulo" inclua-se a palavra "Mineiro" ficando a denominação com "Triângulo Mineiro".
	Parecer:	Pelo acolhimento.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00508 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Ao artigo 26 acrescente-se o seguinte é único. Parágrafo Único - Promulga a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, respeitados os princípios desta Constituição e da Constituição Estadual"
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00520 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	No Artigo 17 acrescente-se palavras ao item II, ficando este com a seguinte redação: Item II - Decretar e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar as suas rendas em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei estadual, em órgãos da imprensa oficial ou não.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00524 APROVADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do Art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes contido nos parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 13."
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00028 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescentar inciso VIII ao art. 102: "VIII - efetuar correição na polícia judiciária.
	Parecer:	Acolho a emenda, que cuida de matéria importante. Aprovada.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00045 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se artigo a seção I do capítulo III: "Art. - Nos tribunais com número superior a vinte e cinco membros será constituído órgão especial, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos ou seções."
	Parecer:	Acolho a sugestão.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00086 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Art. 102. As chefias do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Trabalho serão exercidas pelos respectivos Procuradores-Gerais, escolhidos entre os membros das respectivas carreiras, com dez anos, pelo menos, de prática forense.
	Parecer:	Acolho a sugestão que aperfeiçoa o Substitutivo. Aprovada.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00097 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se inciso VII ao artigo 102, renumerando-se o seguinte: Artigo 102 - ........... VII - Efetuar correção na política judiciária, sem prejuízo da permanente correção judicial;
	Parecer:	Aceito os argumentos trazidos pelo autor. aprovado.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00099 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 102 0 seguinte parágrafo: Artigo 102 - ........ é - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira.
	Parecer:	Acolho a emenda, que é pertinente. Aprovado.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00102 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Artigo 107 - Suprima-se integralmente o artigo 107.
	Parecer:	Concordo com a sugestão. Aprovada.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00106 APROVADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do art. 99 (noventa e nove) a seguinte redação, acrescentando-se o inciso V: Art. 99. O Ministério Público compreende: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ...................................... V - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	A sugestão está correta aprovada

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00108 APROVADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte redação: Artigo 102. ................................ I - Promover, com exclusividade, a ação penal pública.
	Parecer:	Acato a sugestão, por seus fundamentos. Aprovada.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00112 APROVADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 106 o inciso IV, com a seguinte redação: Art. 106. .................................. IV - exercer a advocacia.
	Parecer:	Acolho as sugestões. Aprovada.

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