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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (239)
Banco
expandEMEN (239)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (123)
PREJUDICADA (44)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
NÃO INFORMADO (21)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (239)
Nome
NAPHTALI ALVES DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (231)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23776 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item I do Art. 83 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão: "e o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23777 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item I, do Art. 82 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão : "o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23778 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item II do Artigo 132 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 132 .................................... ............................................ II - aprovar os decretos, as propostas de lei e examinar as questões suscitadas pelos Ministros de Estado. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende modificar dispositivo per- tinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sistema de governo proposto no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora respeite o ponto de vista do ilustre Constituin- te, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade às instituições políticas, evi- tando crises que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa, não me parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23779 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  -------------EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os itens IV e V do Art. 82, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23780 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 73, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 73 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23781 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se à redação do § 1o. do Artigo 93 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão: "do Presidente da República." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23782 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os itens I e II. do § 1o. do Artigo 93, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23783 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se no item II, do Art. 82 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão: "do Primeiro-Minsitro" por "do Presidente da República". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23784 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item IV do artigo 77, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23786 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  -------------EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação da alínea "a" , do item I , do Artigo 148 , do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição , o cargo de Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23787 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  -------------EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do § 4o.,do item II do artigo 11, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o cargo de Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  A Emenda proposta está em descompasso com a perspectiva do Substitutivo, sendo, por conseguinte, rejeitada. Pela rejeição. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23788 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  --------------EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação do "caput" do artigo 93, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a expressão: "ao Primeiro- -Ministro. 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23789 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação do "caput" do Artigo 94, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a expressão: "por solicitação do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23790 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação do parágrafo 1o. do Art. 96, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão: "e o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23791 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Item IV, do Artigo 118, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23792 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Item I, do Artigo 87 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o cargo de Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23793 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação do § 2o. do Artigo 119, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a expressão: "O Primeiro-Ministro e"". 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23794 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Item II do Artigo 149, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23795 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 6o. da Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte § 1o., renumerando-se o Parágrafo Único. Art. 6o. .................................... § 1o - A consulta de que trata o presente artigo, será restrita aos Municípios que integrarão os novos Estados da União. 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23796 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação do Item XIX, do Artigo 115 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão: "por solicitação do Primeiro Ministro e". 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
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