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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03932 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Surpressiva Dispositivo Emendado: Artigo 85 O ítem II do Artigo 85, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "II - a admissão ao serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, válido até a nomeação do úlimo candidato aprovado. Será assegurada a ascensão funcional na carreira, através de promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso, na forma da lei.

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