| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07769 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 12
Suprima-se do Projeto:
A letra a) do item XI | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. Concordamos que a matéria da alínea
referida na Emenda é de natureza infraconstitucional. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07770 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 12
Suprimam-se do Projeto:
1) a letra a) do item VI do art. 12
2) a letra b) do item VI do art. 12 | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07771 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivos Emendado: Art. 12
Suprima-se do Projeto:
A letra a) do item I do art. 12. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda conflita com a
sistemática geral adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07772 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12
A letra h) e i) do item XV do Projeto, passam
a ter a seguinte redação:
Art. 12.
XV
h) a instrução será contraditória, assegurada
ampla defesa, o julgamento será fundamentado, pena
de nulidade. | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação das alíneas "h" e "i" do
item XV, dando-lhes redação única.
A idéia de sintetizar dois dispositivos em um único é
válida.
Só que, no caso presente, nem tudo o que vem contido
nos dois dispositivos vem contemplado no único em que os
transformaram, se aprovada a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07773 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17.
Suprima-se do Projeto:
A letra q) do item IV do art. 17. | | | | Parecer: | Quanto à participação dos trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos
programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen-
te.
Somos pela aprovação da Emenda.
* | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07774 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17.
Suprima-se do Projeto:
A letra p) do item IV do Art. 17. | | | | Parecer: | O poder normativo da justiça do trabalho está previsto
em outro título.
Somos pela aprovação da Emenda.
* | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07775 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17.
Suprimam-se do projeto:
1) a letra d) do item IV do art. 17
2) a letra e) do item IV do art. 17
3) a letra f) do item IV do art. 17
4) a letra h) do item IV do art. 17
5) a letra i) do item IV do art. 17
6) a letra l) do item IV do art. 17
7) a letra m) do item IV do art. 17
8) a letra n) do item IV do art. 17 | | | | Parecer: | É procedente a sugestão contida na presente emenda no
sentido de suprimir as alíneas que enumera. Entretanto, res-
salva deve ser feita à alínea "l", por entendermos que a re-
presentação de um mesmo segmento categorial ou a mesma comu-
nidade de interesses profissionais só poderá ser feita por
um sindicato. De outra maneira, inviabilizaríamos o processo
de representação.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07776 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17
Suprima-se do Projeto:
A letra l) do item II do Art. 17 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "l" do item II
do artigo 17, que trata da manutenção de cemitérios por asso-
ciações religiosas e filantrópicos.
A matéria faz parte da tradição constitucional bra -
sileira.
Daí opinarmos pela sua rejeição e inclusão do permis-
sivo no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07777 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12
Suprima-se do Projeto:
A letar n) do item XV | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "n" do item XV
do artigo 12, que reza: "n) nenhuma declaração obtida sob coa
ção terá valor probatório, exceto contra o coator".
A matéria parece mais afeta ao direito civil e ao di
reito processual.
Assim, cremos que não deve ser tratada no texto
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07778 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 27
Suprimam-se do Projeto:
O item III e sua letra a) do Art. 27 | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o item III e alínea A do arti-
go 27, por entender tratar-se de matéria a ser disciplinada
no Código Eleitoral.
Discordamos dos argumentos expendidos na justificação por
acharmos que, pela importância da candidatura no processo
eleitoral, esta deve ser matéria constitucional. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07779 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17
Suprimam-se do Projeto
1) a letra a) do item IX do art. 17
2) a letra b) do item IX do art. 17 | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07780 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17
Suprimam-se do Projeto:
1) a letra a) do item VI do art. 17
2) a letra b) do item VI do Art. 17 | | | | Parecer: | Pretendemos, em nosso substitutivo, suprimir as alíneas
referidas, por conterem prerrogativas excessivas das associa-
ções e dos sindicatos.
Somos pela aprovação.
* | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07781 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
dispositivo Emendado: Art. 17
Suprimam-se do Projeto:
1) a letra b) do item VII do Art. 17
2) a letra c) do item VII do Art. 17
3) a letra d) do item VII do Art. 17
4) a letra e) do item VII do Art. 17 | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07782 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 17
A letra a) do item VII do Art. 17 do Projeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 17
VII
A) O Estado assegurará a participação popular
em todos os níveis da Administração Pública, na
forma que for definida em lei complementar. | | | | Parecer: | A proposta é inexequível e não pode ser articulada cons-
titucionalmente. Pela sua rejeição. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07783 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 29
Suprimam-se do Projeto:
1) O § 1o. do Art. 29
2) O § 2o. do Art. 29
3) O § 3o. do Art. 29
4) O § 4o. do Art. 29
5) O § 5o. do Art. 29 | | | | Parecer: | O ilustre Autor da emenda propõe a supressão de todos os
parágrafos do Art. 29, a pretexto de que a matéria por eles
disciplinada deveria ser objeto de lei ordinária. Temos rei-
terado que dada a relevante atuação dos Partidos Políticos na
consecução dos objetivos democráticos merecem os mesmos tra-
tamento constitucional diferenciado. Os parágrafos em tela
cogitam de assuntos de maior significação para a vida dessas
agremiações políticas, parecer contário. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07784 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 29
Os itens I, II, III, IV, V do Projeto, passam
a ter a seguinte redação:
Art. 29
I - É direito do cidadão associar-se,
livremente, a partido político;
II - é vedado ao partido político a
utilização de organizações paramilitares, bem como
a subordinação a entidades ou governos
estrangeiros;
III - É assegurada ao partido político a
personalidade jurídica mediante o registro dos
seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
IV - É obrigatória a atuação permanente em
âmbito nacional, sem prejuízo das deliberações dos
órgãos estaduais e municipais.
V - É garantida aos partios políticos a
iniciativa em matéria constitucional e
legislativa. | | | | Parecer: | Propõe o autor nova redação para os itens I a V do art.
29, a fim de que os citados dispositivos fiquem dentro dos
padrões da melhor técnica legislativa.
A técnica legislativa empregada em sua redação não merece
reparos. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07785 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 29
O Art. 29 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 29 - É livre a criação de partidos
políticos. A lei disciplinará sua organização e
funcionamento de modo a resguardar a soberania
nacional, o regime democrático, o pluralismo
partidário e os direitos fundamentais da pessoa
humana, observados os seguintes princípios: | | | | Parecer: | A emenda visa à alteração do caput do art. 29.
Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso-
ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns,
que, mediante uma organização estável, miram exercer influên-
cia na determinação da orientação política do país."
O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos,
uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e
seus princípios fundamentais.
As modificações propostas são mais de redação e não al-
teram sua essência.
Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con-
tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas
alterações, optamos por manter o estatuído no caput. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07786 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 27
Suprimam-se do Projeto:
1)o item IV do art. 27
2) a letra a) do item IV do art. 27
3) a letra b) do item IV do art. 27
4) a letra c) do item IV do art. 27
5) a letra d) do item IV do art. 27 | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o item IV e suas alíneas, do a
rt. 27.
O mandato, por ser o elemento básico da democracia re-
presentativa, não pode deixar de ser disciplinado na Consti-
tuição. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07787 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 30
Suprima-se do projeto:
-----O Art. 30 | | | | Parecer: | A emenda propugna a supressão do Art. 30 do Projeto, sob
a alegação de que a matéria alí tratada faz parte do caput
do Art. 29. Concordamos com a proposta homem louvável. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07788 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 32
Suprima-se do Projeto:
O parágrfo único do art. 32 | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
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