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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (2)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT (2)
Uf
RS (2)
Nome
PAULO PAIM[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E SOBRE DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09297 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE: ORGANIZAÇÃO ESTATAL, CRIAÇÃO DE CONSELHOS POPULARES, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, PARIDADE DE VENCIMENTOS, DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DIREITO TRIBUTÁRIO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PUPLICO SERVIDOR